materia nº 9/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 08/94-PM
PROJETO DE LEINO 09/94
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal a celebrar convenio com a Companhia--
de Entrepostos e Armazens Gerais do Esta-
do de São Paulo (CEAGESP).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
9 Artigo Iº - Fica o Poder Executivo deste Muni -
| DP des autorizado a celebrar convenio com a Companhia de Entre-
M postos e Armazens Gerais do Estado de São Paulo “CEAGESP”, ob-
Jetivando a implantação e operacionali zação de Sistemas de -
abastecimento de produtos horti-granjeiros e outros a nível -
de varejo, de acordo com o Programa de Abastecimento Integrado
PAI- desenvolvido pela CEAFESP,
Artigo 2º - O convênio visa a suprir as defi --
ciências na di stribuição de generos alimenticios, atendendo -
as carencias nutricionais das camadas da população de menor -—
poder aquisitivo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes cp, a apli
cação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias -
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as di sposi ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 22 de março-
de 199445 ad? e"
» GN MA &
ha MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
ENCAMINHAR
ENCAMINHA DCO
Da rrilha
Psiançpalê pare ida
ESCRITURÁRI)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei n. 08/94-PM
Excelentíssimo senhor Presi dente
Excelentíssimos senhores Vereadores
Com o presente encami nho para aprecia-
ção de Vossas Excelências, o projeto de lei n. 09/94 PM visan
do autori zação para o municipio celebrar convenio com a Com--
panhia de Entrepostos e Armazens Gerais do Estado de São Pau-
lo CEAGESP, objetivando a implantação e operacional i zação de
Sistema de Abastecimento de produtos horti-granjeiros e ou-=-
tros à nivel de varejo, o que sem duvida ira suprir as defi--
ciencias na distribuição de generos alimentícios, atendendo -
as carencias nutricionais das damadas da população de menor -
poder aquisitivo, portanto de relevante cunho social.
Esperando contar com a aprovação do -
projeto de lei por parte desse Egregio Legislativo, apresento
os protestos de estima e consideração.
Leauy
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal