materia nº 81/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones. O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariadbcamarapalmital. sp.gov.br - Site: www.camarapaimital sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP.
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio
da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que a Coordenadoria
de Finanças e Orçamento preste a esta Casa de Leis, as seguintes
informações acerca da aquisição de veículos no município:
a) Quantos veículos foram adquiridos entre
os aos de 2009, 2010 e 2011;
b) Cópias das notas fiscais e notas de
empenho destes veículos;
Justifica-se o presente requerimento, uma
vez que o ofício da Diretora do Departamento de Educação em anexo,
informa que aquele Departamento não é o responsável pela aquisição
de veículos e nem mantém em seu poder as notas fiscais e notas de
empenhos. Como é atribuída à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar
mediante controle externo todas as entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade,
motivação, moralidade, publicidade e interesse público, sendo que
deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
s
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Palmital
e seu parágrafo 1º (primeiro).
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 19 de setembro de 2011.
PR
Marcos Antonio Rett Sebrian
Vereador
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o. rats IS - REQUERIMENTO Nº 67/2011
———Gosangeis À. Par à
oficial Legisiativo
Requeiro à Mesa, na forma Aeniiagra seja
encaminhado oficio a Diretoria do Departamento de Educação,
Mendes Moraes, solicitando para que preste a esta Casa de Leis, as seguintes
informações acerca da aquisição de veículos para a Educação no município:
- a) Quantos veículos foram adquiridos entre os
anos de 2009, 2010 e 2011;
b) Cópias da notas fiscais e notas de empenho
dos veículos.
Justifica-se o presente requerimento, uma vez
que é atribuída à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle
extemo todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade,
publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar contas qualquer
pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do
Município de Palmital e seu parágrafo 1º (primeiro).
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 15 de agosto de 2011.
oricio nº
Rosangela A Pa
oscila! Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - S
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
OFÍCIO ESPECIAL - DE *
Palmital, 05 de setembro de 2011.
Senhor Presidente
Através do presente cumpre-me informar em resposta
ao vosso Ofício n.º 338/2011 que encaminha requerimento n.º 69/2011 que
este Departamento de Educação não é responsável pela aquisição de
veículos nem mantém em seu poder as notas fiscais e notas de empenhos.
A Prefeitura de Palmital é uma organização de
administração onde cada Departam: Agrelação a compras, se encontra
submetido à Coordenadoria de Fk do pro e esta ao Prefeito
Municipal.
Sendo o que tinhamos para este momento reiteramos
protestos de elevada estima e apreço.
Ismênia Mendes Moraes
-Diretora do Dep. Municipal de Educação-
Ao Excelentissimo Senhor
MANOEL EDUARDO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Palmital.
PALMITAL
Cada vez melhor