| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SAS, DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura .1luniripal de Valinital Eabdo do 51o Paulo ;J ETU DE LEI COMPLEMENTAR N4 0 9 / 94-PM Dispbe sobre criaSllo de cargos no Servigo de Assistencia a Satide - SAS, do municipio de Palmital e dA outras providencias. Artigo 14 - Ficam criadot no Ser vigo de Assis tencia a Sairde - SAS. os cargos de provimento . efetivo, regidos pelo Estatuto doe F u nrinnArios Pirblicos do Plunicipio de Palmital. relacionados e ouantificados no ANE XD I desta lei , bem como suas classes funcionais , sue carga horAria. stns refer$ncias sala riais de inicio o gran mAximo de carreira e a nomenclature des funrbes que ir3o desempenhar. Tr 19 - Da vencimentos respectivos das referencias salariais das carreiras dos c argn% do provimento efetivo, ora criadas. sato aquelve constartes no ANEXD Ill-A da Lei Complementar nQ 04/93. 5 2-0 - As condi. cbes para o provimento sbo as constantes no ANEXD III d A Inr Cnmplementar no 02 /93. Artigo 20 - F ica criado no ServiGo de Assiste' n cia a Satida - SAS, o cargo em comi@ SJO dp Diretor do Departameo to de Admi nist rac ci. referenda DAB-2, regido pel ci Estatuto dos FuncionA rL on Pi,bliros do Municipio de Palmital. Par6grafo tinico - Ds vencimentos referentes ao cargo -- ILJD rc CV -Put". k o constante no ANEXO 1 - A tla Lei rrl.r,r nr no +14193. Artigo 39 - Fica criado no Servtso d a Aab ietenci a a SaCdc SAS. a fun (;1 0 comissionada de Tesoureiro. reterencia FC-2, regidci pelo Estatuto dos FuncionArios Pirblicos do Municipio de Fr l:oi ',.a 1. Paragrafo tinzcD - CI venclmento da func o comissionada citada no "capul" 4, a .oristante no ANEXU II-A da Lei Complementar no Prefeituru M unicipal de Pulinital Artigo 40 - A EbLruLure O ruana.actonal do SAS - Serv lgo de Asslstencla a `laude. sera definide pelo Conselho Administrativo e instituida par decret o do Fodor E>:ocutivo. Artigo 502 - As despesas decorrentes da aplicagbo da presente lea. r_urrerNn per r_onta rip verbas pr6prias do or5 a mento vigonte, s uplemenLadas se necessarlo. Artigo 62 - Esta lei enLrara em vigor na data de sua publtcac o, revogadas as disposiSbes em contrarto. MARILENA TRUNCU Prefeita Municipal RELACAD DOG FflRCIOS 'IF PROVIMENTO EFETIVO DO SEFVit:O DE ASSISiENCIA A SAUDE - SAS - NUMEI<U DC OC LIFFAN TES Ot ESCF:TU=.r:= i0 2A - 3E I O1 TES-NI[.II f.tali C.N11_ILitDE 4A - 5E Ii P1 ntI V, a. r^^l ^n,dd e. 'A - 4E I Prefeitura M unicipal de Palmital ?9/'4_P1 `C.FLF\TTSSIMO SENHCR PRESIDEN IE FB^FLEBTISSiMCS SENIWRLS VEREADORES Temos a grata satisfagao de encaminhar a Vossas Excelencias , para a precragau por parte Jesse Egrrgio' Legislativo , o Projeto de Lei Complementar no 09/94-PM. 0 presence projeto de lei, prende-- se unreementt na criagao de cargos que iron impulsionar a maquina ' odministrativa do Servigo de Assistencia a '.;dude, regidos pelo Esta tuto dos funrionarios Puhlicos dente Munrcipio, ohedecendo as d rspo *.Foes contidas nas Leis Complementares nos. 02 e 04/93 que rege d mater ia, Com a aprovagao do Projeto, Vossas' Excelencias estaran prestando um relevante serviyo a comunrdade pal mitalense, gut tontu nrcrssita dos poderes puhlicos do Munierpio no que tango ao otendi mento a saudc, tau precar is em nosso Pais, mcrecendo a atengao dos governantes de um modo geral. [r[ffj^^ MARILENA TRONCO Prefeito Munrcrpel