materia nº 10/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prOJETO DE LEINO SL) )OY
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal, a assinar termos de convenio com o -
Estado de São Paulo, atraves da Secreta--
ria de Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo deste Munici
pio autorizado a assinar termos de Convenio e de aditamentos com o -
Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema -
Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto
Estadual n. 35.673 de 14.09.92,-
Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no ar-
tigo 12, fica o Poder Executivo autorizado:
$ IS - receber repasses financeiros e/ou ces---
são de uso de bens patrimoniais;
$ 2º - abrir crédito suplementar especial ao or-
camento nos valores liberados pelo ajuste e seu termos aditivos ate -
os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier -
a assinar em razão da execução do acordo, correrão por conta de ver--
bas proópri as constantes do orçamento vigente, suplementadas se neces-
sário. 5
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publ icação, revogadas as di sposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 22 de março -
de 1994.- 507 À
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei n. 09/94PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores.
Com o presente, encaminhamos para apre-
ciação de Vossas Excelências o projeto de lei n. 09/94PM, vi--
sando autori zação para o Municipio celebrar convenio com o Es-
tado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Nego---
cios da Agricultura e Abastecimento objetivando a participação
no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento-
previsto no Decreto Estadual n. 35.673 de 14.9.92, o que deve-
rã ser de grande valia tendo em vista a possibilidade do Muni -
cipio vir a receber repasses financeiros e/ ou cessão de bens-
patrimoniais.
Na certeza da aprovação do projeto de-
lei por parte desse Egrégio Legi slativo, apresentamos os pro--
testos de estima e consideração.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal