materia nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQPcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapaimital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
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“ocouost/ REQUERIMENTO Nº 03 12012
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao llustríssimo Senhor Helinton Beline, DD.
Coordenador de Finanças, para que preste à esta Casa de Leis, as
seguintes informações acerca dos valores de ISS repassados pela
Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) ao município de Palmital:
a) Quais são os valores existentes em caixa
atualmente;
b) Em quais setores foram investidos os
valores destinados ao Município;
C) Cópias dos empenhos onde foram
destinados esses valores.
Justifica-se o presente requerimento, uma
vez que é atribuída à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante
controle externo todas as entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme artigo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 178 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQbcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo 1º
(primeiro).
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 06 de fevereiro de 2012.
do SN)
Marcos Antonio Rett Sebrian
Vereador