CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQcamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
ES
” É 0% REQUERIMENTO Nº0 6/2012
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva - DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este legislativo
o porquê da não realização do Concurso Público necessário para o preenchimento
de 06 cargos de Monitores de Educação Infantil, constantes da Lei Complementar
nº 204/2011, de autoria de Vossa Excelência, em consonância com a Lei
Complementar nº 180/2010, também de Vossa autoria, a qual prevê em seu artigo
3º, a realização de concurso público para o provimento dos empregos públicos
criados por referida Lei.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que
em resposta ao Requerimento nº 89/2011, de autoria deste vereador, Vossa
Excelência informou que estava tomando as providências cabíveis para a
realização do Concurso Público em questão enviando, na oportunidade, o Projeto
de Lei nº 16/2011 que dispunha sobre a criação de 06 cargos de Monitores de
Educação Infantil, no qual constava como justificativa de Vossa Excelência a
necessidade de realização deste concurso.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06
de fevereiro de 2012.
E
CISCO DE SOUZA - Cani
Vereador
SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 328 - 09/12/2011 - PÁGINA 2- PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLI-
COS DE MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICI-
PAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e ou PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos de
Monitores de Educação Infantil no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Palmital, em consonância com a
Lei Complementar n.º 180/2010.
Parágrato Único.- Ficam mantidas as referências/classe
salarial do Anexo | da Lei Complementar 178/2009,
referôncia salarial dos cargos criados pela presente Lei.
para atender necessidade de interesse publico, serão re-
gidos pelas Leis Municipais e legislação federal.
Anigo 3º, - As despesas para 0 cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. — Ficam mantidas todas as demais disposições
da Lei complementar n.º 180/2010 que não conflitarem
com a presente Lei.
Anigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de de-
zembro de 2011.
Reinaldo Custodio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 07 de dezembro de 2011.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA
=LLEI Nº 2.475 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011=
Do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian
DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS
RETORNÁVEIS OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS
PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E
MERCADORIAS, A SEREM UTILIZADAS NOS ESTA-
BELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVI-
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICI-
PAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Os supermercados, estabelecimentos
congêneres e comércio em geral, no âmbito do Municl-
pio de Palmital, ficam obrigados a utilizarem sacolas
retornáveis ou sacolas biodegradáveis.
Artigo 2º- Entende-se por sacola do tipo retornável aque-
la confeccionada de qualquer material que apresente ca-
racterística física adequada à resistência no tempo e des-
tinada à reutilização continuada, sem necessariamente
ser descartada.
Parágrafo único. As sacolas do que trata o caput devem
atender aos seguintes requisitos:
|- possuir características física que resista ao transporte
e peso médio dos produtos;
H- possibilitar a reutilização futura, sem necessariamente
ser descartada;
Hli- o material utilizado para a confecção da embalagem
não podem apresentar resquícios de toxidade e tampouco
serem danosos ao meio ambiente.
Artigo 3º- Entende-se por sacola do tipo biodegradável
aquela confeccionada de qualquer material que apresen-
te degradação acelerada por luz e calor e capacidade de
ser biodegradada por microorganismos, atendendo aos
requisitos da norma da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Parágrafo único. As sacolas do que trata o caput devem
atender aos seguintes requisitos:
|- degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos
em um período de tempo de até 18 (dezoito) meses;
Il- apresentar como únicos resultados da biodegradação
CO2, água e biomassa;
contra na página 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa € Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 18 3951-1214/3351.2443 - fax 3351-2442 - email. secreteriscamarapalmital sp q
19970-000 - Palmital - SP
LEI COMPLEMENTAR no do]. 12011
ANEXO 1
EMPREGOS PÚBLIC A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Cargos Nº carga horária Referência/Classe
06 Monitor Bh 2B
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Monitor: realizar as suas tarefas com respeito, compreensão e carinho,
buscando ambientar a criança; comunicar imediatamente à coordenação
qualquer comportamento anormal demonstrado pela criança, tanto físico
como psíquico ou social; desenvolver atividades com as crianças, visando à
criatividade, independência, iniciativa, responsabilidade e raciocínio lógico;
vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade;
acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais;
executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal e
vestuário; comunicar à coordenação a falta de material ou gêneros, notada
durante a realização de suas tarefas, auxiliar na manutenção da higiene do
ambiente; ministrar alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças
menores a se alimentar, observar a saúde e o bem estar das crianças
comunicando ao professor qualquer alteração, ajudando quando necessário,
prestar primeiros socorros, levá-las ao atendimento médico e ambulatorial,
cientificando o superior imediato da ocorrência; ajudar a ministrar os
medicamentos, conforme prescrição médica, sob orientação; orientar os pais
quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola
qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da
frequência diária e mensal das crianças, executar outras tarefas que lhe
forem atribuídas aa
ss
AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALM -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 end oã
- SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 2º. - Ficam criados os empregos públicos destinados
ao atendimento de Programas criados pelos Governos Federal e Estadual,
mantidos por convêmo com o Município.
Parágrafo 1.º- Ficam transformados em empregos públicos
os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeira, Médico, Auxiliar de
Enfermagem, Odontólogo, Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Controle de Vetores e Supervisor de Campo.
Parágrafo 2º Ficam mantidas as referências/classe,
número de vagas e carga horária nos termos do Anexo | da Lei
Complementar 178/2009.
Parágrafo 3.º Ficam criados os empregos públicos de
Técnico de Informática, Instrutor de Informática, Engenheiro Agrônomo €
Servente para atendimento dos programas nos termos do Anexo | da
presente Lei.
Artigo 2º. - Os empregos públicos criados por esfa Lei,
para atender necessidade de interesse publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19,970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.9810001-98 - FONEIFAX (15) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp, gov.br
Artigo 4º. - O contrato de trabalho do admitido pelo
Concurso Publico de que trata esta Lei, será de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos enquanto pendurar os
programas criados pelos Governos Federal e Estadual. puduizar,
Artigo 5º. — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 7º, - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23
de fevereiro de 2010.
GE
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de fevereiro de
2010. À
, ao dom
de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
Cadena)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
; MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp gov.br
=, O=
ANEXO à
EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Cargos Nº carga horária Referência/Classe
Servente os 8h IC-2E
Técnico de Informática q Sh 3A-4E
Instrutor de Informática q 3A-4E
Engenheiro Agrônomo oq 8h 8A-SE
cuidar da higiene dos pátios internos e reservados do prédio ou repartição onde estiver
lotado, preparar café e demais serviços de copa, servindo-os quando for solicitado,
conservar sempre limpos os utensílios sob sus guarda, receber e transmitir recados;
Engenheiro Agrômomo: Elaborar métodos e técnicas de cultivos de acordo com os
tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos
para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos
cultivos, o rendimento das colheitas e outras caracteristicas dos cultivos agricolas;
sobre culturas agrícolas, elabora novos métodos de combate às ervas daninhas,
enfermidades da lavoura e pragas de insetos ou aprimora os já existentes, presta
onentação a agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas é técnicas de
&)
Co PALMITALY
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-98 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE www palmital.sp.gov br
Instrutor de Informática: planejar « desenvolver situações de ensino e aprendizagem
voltadas para a qualificação profissional! de jovens e adultos orientando-os nas técnicas
específicas da área em questão Manter os equipamentos em condições de uso, sendo
responsável pela sua conservação. Avaliar o processo ensino/aprendizagem, elaborar
material pedagógico, sistematizar estudos, informações e experiências sobre a área
Técnico em Informática: auxiliar no Setor de Tecnologia da Informação, buscar novas
tecnologias no mercado que se adaptem a realidade da instituição, desenvolver projetos
de informática, para auxiliar e agilizar os trabalhos dos departamentos municipais,
coordenar as atividades de compra dos softwares operacionais, entrar em contato com o
suporte dos softwares para esclarecimento de possíveis dúvidas, avaliar a parte técnica
das negociações de novos softwares e hardwares, fazer a gestão de hardwares,
acompanhar e fornecer altermativas as necessidades de novos softwares, avaliação de
mercado, fornecedores, auxiliar os funcionários nas dificuldades de operacionalização
do sistema operacional, planejar e gerenciar a manutenção dos programas e sistemas
modificações ou desenvolvendo novos sistemas quando necessário, visando o
segurança (fisica e tecnológica) das instalações, equipamentos e dados processados,
bem como normas gerais de acesso aos equipamentos e de proteção aos arquivos, discos
e programas, visando garantir a segurança, continuidade e qualidade dos serviços
prestados pelo setor de informática, desenvolver atividades de capacitação de usuários e
softwares básicos (Word, Excel, Power Point, Internet), realizar atividades de
softwares, troca de poças, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
4
PALMITAL
Cada vez melhor
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351.1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaficamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº É 12011
exoroceto we LI4[(1
es cremmrar 01,11 , 901]
rosámio 15h, 90
Márcio Juni liveira
Diretor da taria
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva - DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a este
Legislativo, quais foram os procedimentos adotados quando da contratação de
“Monitores de Transporte Escolar”, através do Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Palmital, enviando, para tanto, cópia do convênio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a Secretaria de Estado da
Educação, conforme consta do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, c da
Resolução SE, nº 28, de 12 de maio de 2011, a qual disciplina a concessão do
auxilio-transporte, necessário à manutenção do Programa de Transporte de Alunos
da Rede Estadual de Ensino.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07
de novembro de 2011. É
ENSAMINHADO
OFício mn Ura +
a Ro 2)
a erily
Oficisy Legisistivo
Manoel Eduardo da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
| RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 88/2011 DO VEREADOR
| HOMERO MARQUES FILHO.
;
|
Informamos ao nobre vereador que dispomos de uma equipe de Informática responsável
por toda a nossa rede de provedores e serviços. A chefia desta equipe está a cargo de
Gabriel Gomes Leal.
Quanto ao assunto em pauta no requerimento esclarecemos ao nobre vereador que
alguns equipamentos citados estão instalados em locais PÚBLICOS, onde o interesse
público se sobrepõe para a garantia da qualidade dos serviços prestados por esta
administração municipal.
o —eeeeeeeel
Cumpre-nos informar ao nobre vereador que o Departamento de Educação optou pela
contratação emergencial por 60 dias de monitores e que os mesmos foram selecionados
através de cadastramento realizado no próprio Departamento. —”
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 90/2011 DO VEREADOR
FRANCISCO DE SOUZA. 1º vo
A documentação solicitada segue em anexo.
“Reinaldo Custódio da Silva-
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL /
Cada vez melhor =;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Ss
aosangot ro A Câmara Municipal APROVA;
É qrietal tes
Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos de
Monitores de Educação Infantil no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmital, em consonância com a Lei Complementar n.º
180/2010.
Parágrafo Único.- Ficam mantidas as referências/classe
salarial do Anexo I da Lei Complementar 178/2009, complementadas pelo
ANEXO I da presente Lei que estabelece a descrição do cargo, carga horária
e classe referência salarial dos cargos criados pela presente Lei.
Artigo 2º. -Os empregos públicos criados por esta Lei,
para atender necessidade de interesse: “publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal. P Nu
Age
Artigo 3º. — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. — Ficam mantidas todas as demais disposições
da Lei complementar n.º 180/2010 que não conflitarem com a presente Lei.
Artigo 5% — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL SE PALMN flo, em 18
ag
de a,
o cons Ú ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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= LEI COMPLEMENTAR “uu /201]=
ANEXO I
EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Cargos Nº carga horária Referência/Classe
06 Monitor 8h 2B
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
ff « “
Monitor: realizar as suas tarefas com .sespeitáo compreensão e carinho, buscando
ambientar a criança, comunicar imediatamentesdiicoordenação qualquer comportamento
anormal demonstrado pela criança, tanto físico como psíquico ou social; desenvolver
atividades com as crianças, visando à criatividade, independência. iniciativa,
responsabilidade e raciocínio lógico; vigiar e manter a disciplina das crianças sob'sua
responsabilidade, acompanhar as crianças em passeios. visitas e festividades sociais:
executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal e vestuário:
comunicar à coordenação a falta de material ou gêneros, notada durante a realização de
suas tarefas: auxiliar na manutenção da higiene do ambiente; ministrar alimentação;
servir us refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar; observar a saúde e o
bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração, ajudando quando
necessário, prestar primeiros socorros, levá-las ao atendimento médico e ambulatorial,
cientificando o superior imediato da ocorrência; ajudar a ministrar os medicamentos.
conforme prescrição médica, sob orientação: orientar os pais quanto à higiene infantil;
comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida:
ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças: executar
PALMITAL
=> Cada vez melhor
outras tarefas que lhe forem atribuídas o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= MP. e - PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º
015/2011, que À /
- MON; E Eta
Atendendo a determinação da Resolução SE nº 28
de 12 de maio de 2011 e em consonância com à O-Decreto n.º 48.631 de 11
maio de 2004 a municipalidade contratowemefBencialmente por 60 dias, 6
monitores para acompanhamento do transporte escolar já conveniado com o
Estado, com repasses mensais realizados desde agosto de 2011.
Trata-se de alternativa considerada como a que
mais se enquadra nos ditames das Leis em vigência, tendo em vista que os
cargos de monitores receberão os recursos mensais para a sua manutenção
do governo do Estado através do Convênio de Transporte que garante aos
alunos auxílio-transporte com a finalidade de garantir o acesso das crianças a
einaldo Custódio da Silva=
PREFEITO MUNICIPAL
Educação.