| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA (APPA) E AO CLUBE FEMININO PROTEÇÃO E INFÂNCIA (CRECHE). |
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Estado: de io Banho PROJETO DE LEI Nº E PROJETO DE LEINO // 494 Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi- tal, a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO = PALMITALENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA == (APPA) e ao CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO= E INFÂNCIA (CRECHE). A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA: Artigo Iº - Fica a Prefeitura Municipal - de Palmital, autorizada a conceder subvenção as entidades abaixo:- | - ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA (APPA), no - valor de CR$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros reais), 1] - CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO A INFÂNCIA (CRECHE) no valor de- CR$ 3.500.000,00(tres mi lhões e quinhentos mil cruzeiros reais). Artigo 2º - As despesas decorrentes com-- a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na - data de sua publ icação, revogadas as di sposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 28 de - março de 1994.- / 5 MARILENA TRONCO Prefeita Municipal h ob = qL ENCAMINHAR — À A AS. ENCAMINHADO emlR os 04 474 ortcio nº. 23 4. Rosangela fApar da Darrilhos ESCRITURÁRIA Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n. 10/94-PM Excelentíssimo Senhor Presidente Excelenti ssimos Senhores Vereadores. Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio - Legislativo, o projeto de lei n. 10/94PM que concede subvenção- & APPA e à CRECHE de nossa cidade. Considerando-se a dificil situação- Financeira por que passam essas entidades, motivada pela alta taxa de inflação em nosso País fazendo com que o nosso poder - aquisitivo seja cada vez menor, dei xando de suprir em muito as- necessidades de atendimento aos menores carentes de nossa co-- mui dade é que este Executivo achou por> bem colaborar para ame nizar um pouco as dificuldades em que se encontram, Acreditamos no espirito compreensi- vo e humanitário de Vossas Excelências, e passamos a aguardar- a aprovação do presente projeto de lei em carater de urgência. Na oportunidade, antecipadamente - MARI LENA TRONCO Prefeita Municipal agradecemos,