materia nº 21/2012

hai CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº2 //2012
PrRoTOcELO nº O a -
- 00
HORÁRIO: ET a
Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva -
DD. Prefeito Municipal de Palmital solicitando-lhe seja prestado, a este
Legislativo, as informações necessárias acerca da real execução da Lei nº 2.327 de
04 de maio de 2009, cópia anexa, a qual versa sobre a obrigatoriedade do plantio de
árvores nas vias públicas do Município de Palmital, tendo em vista que até o
presente momento nada houve de concreto.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19
de março de 2012.
FRANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
rem
CRER R: A MU MC IPAL DE PALMITAL
no - CER +8.970-006 - CENTRO - PALMITAL - SP
X 118) 3351-0333 - SITE: www palmita!.sp.govby
DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROV TDÊNCIAS.
REINALDO — CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Ler,
Artigo 1º- Pela presente Lei torna-se
obrigatório o plantio de árvore nas calçadas de todos os imóveis
residenciais e comerciars, canteiros centrais, praças públicas e áreas verdes
do Municipio.
8 1º. Os proprietários de imóveis
residenciais e comerciais que não tiverem como cumprir esta legislação,
deverão apresentar. no prazo de 180 (cento c oitenta) dias, à partir da
promulgação desta Lei, uma justificativa detalhada ao Departamento
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meto Ambiente, que analisará a
pertinência da solicitação
5 2º Ficam desobrigados ao
cumprimento da Lei os proprietários de imóveis com testada igual ou
inferior a 8 (oito) metros.
8 3. Cada imóvel residencial ou
comercial, praças, logradouros e áreas verdes não poderá ter em sua
calçada um espaçamento superior a JÔ (dez) metros sem uma árvore
plantada.
PALMITAL
Cada vez melhor
i
PREFEITURA MUNICI AL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543. 981:0001-99 . FONEIFAX n8) ti 18333 - SITE www palmital.sp gov .br
Artigo 2º- Nos projetos de edificações
(construções. reformas ou ampliações), residenciais, comerciais ou
industrais, deverão constar a localização das arvores a serem plantadas, e
aprovado pelo Departamento de Agricultura. Abastecimento e Meio
Ambiente.
Artigo 3% Fica obrigatóno e
condicionado à concessão do “Habite-se”. para as edificações que
estiverem em conformidade com esta Lei
Artigo 4º As árvores a serem plantadas
serão as indicadas pelo Departamento Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
Parágrafo Unico: O Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, após indicar o tipo de arvore
a ser plantada, fica obrigado a fomecer as mudas gratuitamente aos
proprietários dos imóveis.
Artigo 5 Para implantação de
conjuntos habitacionais, deverá constar Projeto de Arborização bem como
as espécies a serem plantadas com sua devida denominação, quantificação
e aprovado pelo Departamento Municipal de Agricultura. Abastecimento e
Meio Ambiente.
Parágrafo Unico- A entrega do novo
Conjunto Habitacional para a população esta condicionada, entre outras
normas, ao cumprimento desta Lei. É ge
PALMITAL.
Cada vez melhor *=/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA 9 - CEP mega CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44 ,543,981:0001-99 - FON 581,8351-4333 mital s tr
No riigo o 6% Não cumprida à Ee "ge vERArgial se-sout
Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
notificar o proprietário do imóvel para que o mesmo proceda às normas
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
& 1º Decorrido o prazo do “capur”
deste artigo e não sendo cumprida esta Lei, o proprietário será multado em
R$ 50,00 (cingúenta Reais), corrigido mensalmente pelo Indice Nacional!
de Preços ao Consumidor (INPC), concedendo-lhe um novo prazo para a
regularização da situação.
3 2”. Ocorrendo a reincidência da
infração, o valor da multa prevista no parágrafo anterior será duplicado.
$ 3. Se após a aplicação das
penalidades pecuniárias os proprietarios não cumprirem o disposto nesta
Lei, o Poder Executivo poderá etetuar o plantio das arvores nos locais em
que julgar conveniente, cobrando os custos diretamente dos proprietários,
devidamente acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de admimistração
ártigo 7 Os proprietários dos imóveis,
bem como os responsáveis pelos imóveis públicos municipais, estaduais €
federais terão prazo de 01 (um) ano, à partir da publicação desta Lei, para
se adequar à mesma legislação.
Artigo 8º O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cada vez melhor
PREFENURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA 19 - CED q 100 - CENTRO - PALMITAL - SP
Ls pros cairia! sp govsr
UNICIPÁLS “DES Sr
PALMITAL. 04 de maio de 2009,
nado MA da Silva —
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 04 de maio de 2009.
E
cibisç de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor +