materia nº 11/1994

Preieitura ^M1lunieipal de P
F3Ldo de 8io Paulo
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Ord. PRWM DE LEI OWLM311AII N. 10; P1'L
A./MM A PREFEIIURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, L:7PADD DE $AO PAULI. A
CRIAR 0 CONSEUIO MUNICIPAL DA
AMARA I4INICIPAL DE PALM ITAL
^APITULA I
DA CRIACAO E FINALIDADE
Artig, Lo Ftc :.rl.xlo o Conselho
M)nicipal de Ejuraca0 de Pdlmital.
Artigo 2o- 0 Conselho Municipal de
Eau,.cagAo terA -.ow tinalidade basics promover a integracao entre
v]rias esferas (Runwipa1 . Estadual. Federal , Pr ivada) respor +eis
polo servico educational do Municlpio , visando a defini4So de uma
polltita educi aciorat m nicipal Lntegrada e eticiente no ate >dimento a
populacao , no que se refere a educ lceo.
CAPITULO 11
DA COMPOSICAO E FUNCIONAMQNIO DO OONSWIO
Prefeilura M unicipal de Palmilal
eepecificados , corresponder4o um suplente a calla membro:-
1 0 Diretor do Uepartamento de
Educacao , Cultura e Desportos da Prefeitura Municipal de Palmital. que
sera o presidente do conselho.
IT- Um 101) representante de
especialistas da Rede de Ens i no Estadual .
III- Dois ( 021 representantes de
docentes da Rede de Encino Municipal.
IV- Dois ( 02) representantes de
docentes da Rede de Ensino Estadual.
V- thn t01) reprenentante da Camara
Mm i:•i pa1 , excatn vareadc:r r:.
VI- Um ( 01) representante da Rede
de Ensino Privado t10. e 2o. grausi.
V11- Dois ( 02) representantes dos
stndicatos.
VIII- Dois ( 021 represententes das
Associapbes de Pais a Meetres (Estaduais)
IX- Um (Oil representante de Clubee
de Servicos.
ParAgrafo to- 0 Vice - Presidente do
Conselho sera e:.olhid,, p)r sous pares Para um mendato de dots (02)
anos, que poder& ser renovado per mais dois (02) ands.
ParAgrafo 2n- Os membroa citados
nos ineisns II a IX, serdo irsdic:ados pelas entidades representativas
ui pelos 'ell' pare'.
Parfgrafo 3o- Os membros do
Il
Preieitura .11unicipal de Palmital
fQn%eiho Perder8o seu mandate assim que deixarem de pertencer A
categoria da quel sAo repre sentantes.
Par. grata 4o- 0 Presidente do
Conselho sera substir.uldo Pelo Vice-Presidente em seas impedimentoe
1egais￾Artigo 40- A nomeac&o dos membros
efetivos e dos suplertee serA teita pelo Prefeit0 Para o prazo de dots
(02) anos , podendo ser renovada uma vez pxr igual nOmero de anon.
Pardgrafo Onico- 0 Prefeito dart
posse aos membrve do Conselho• no primeirn mandato.
Artigo 5o- Nos casos de extinc8o de
mandato e vac.- Ancia de membrn titular do Conselho e/ou suplente. o
Presidente do Conselho providenc iarS sua substituia&o de acordo com o
artigo 3o-, parAgrefo 2o., deverdo o novo membro completar o mandate
do substituldo, apes nomea48o do Prefeito Municipal.
Art:lao Go- 0 Coriselho Municipal de
&Jucac8o reUni r -se - A :om a presen;a de Palo mans metade de seus
membroa mais um:
convocado pelo seu Presidente, ou mediante solieitaeaes de pelo mews
1/3 (um terco) de sews membros titulares.
ParAarafo I9nico- As convocacaea
ser3n feltas por eecrito a cada um dos conselheiros com antecedEncia
de no minima doi. (021 dial dteis.
Artigo 7o- NAo havendo ndmero no
primeira convcCayao. v Presidente convocara nova reunino, no maxima em
Prtini!urn .ltuuicipul de Valtaital
Artimo 0 membro que deixar de
comparecer , sem iustificativa, a duos (02) reunifies consewtivas do
conselho ar quatro 104) alternadas no mesmo ano de mandato, terA
extinto o seu mandato.
ParAgrafo Onico- 0 prazo Para
requerer iuetif irativa ;a falta 6 de tree (n3 has utei:, a contar da
data L; 1- 11 P,
Ai+ ign 9o- As deci Oes do Conselho
serSo tomadas rxr maioria simples , cabendo ao Presidente apenas o voto
de desempate.
ParAgrafo Mnico- 0 Vtoe -Presidente
em exereicio na Presidencia do Conselhu s a terA voto de qualidade.
Artigo 10- Os membros do Conselho
Minicipal de P.duca ao n»o receberSo qualquer remuneracAo, sendo 0
exereiclo do mandato considerado Demo servico relevante A comunidade.
Muriic ipai de Ftjca.ae de Palmital:-
DAS COMPETPNCIAS
Art..g;, 11 Compete ao Conselho
I- Artallaar e emitir program,
proietos ou at iv idades de expar,s5c e aperfeicoamento do at stoma do
eosin dos diversos Ar&4os responsbveis pe ls P.duwcAo no Miniclpio, de
modo a assegurar a atondimento a neoessidades l o,:ai s de educaQSo,
respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislacdo
fwler•al a aF r11 ncos ic3e° Rupletivas da leaislacAo eitadual:
Vrefeitura M unicipal de Palmilof
E.tsdo a. sa. P.W.
seguidas pelo Governo Municipal relativas:
a) ao aproveitamento a distribiiQ&
b) a assist8ncia ao educendo,
atraves de programas suplementares de material eacolar . alimentacAo,
transporte e assistenoia A saiSde:
c l a tixacSo de critEr ios Para a
ccncess3o de sjbvencaes a auxllios a entidades educacionais do
municlpio, desde que nao tenham fins lucrotivoa.
III- Promover:-
a) investigacises sobre oa gastos do
Munlclpio no cameo de ensino pre- escolar, de to., 2o. a 3o. grans,
eosin especial e ensino profissionali:ante, atraves de relatGrios do
Oepartamento de Educa ao contendo prestac3es de contas. ou outros
Instrumentos qua se fizerem nece_aMrios:
b) a averiguac8o do grau de
escassez de qualquer grau de ensino em relacao a populacao em idade
escolar,
IV Examirar ar apresentar estudos
e Plano obiet ivando uma distribuicao racional de llnidades de Redo
Eswlar do M.,niclpiu.
V Azsessorar a AdministracJo
Municipal no eiabaracao dos pianos de educacco de longs e curia
duracAo, am coneoraicin •xan as normas a crittrios do Plano Nacional de
PducacAo e do Plano E.stadual.
VI S gerir medidas aos 6rg3on dos
1'refeitura M unicipal de Patmital
tramitacao do orcamerto municipal, visando:-
a) Ao enquadramento das dotacges
orcamentdrias espe;.ificadas Para educac6o dentro do Plano Municipal;
b) a fiscalizacAo dos percentuals
fixados pela Constituicao Federal e estadual, ben como o do Lei
organica.
VII- 6caminar o Plano Municipal de
Educacio e apresentar sugestdes visando a sua adequacffio A realidade
local.
VIII- Definir principios quo
garantam a partieip.ao eomunittia no plane)amento e execuc3o dos
programas educacionais do Municlpio. ben cumo a organi zacdo de
associaCi.es de pais e mestres e conselhos de escola. a nivel de cads
unidado in We de Fnsino Mnicipal.
TX- Articular- se can os 6rgaos ou
servicos governamentais de edueaco no Ambl to est dual a federal e oom
outros brgaos da administracao pdblica ou privada. a fin de obter sua
contrituicao Para a melhoria dos servicos educacionais:
al aprovar a corn-ess8o de
subvencAes e aux11ia, as entidades educacinnais do Mtniciplo.
X- Propor ao Prefeito Municipal o
cancelamento ou a suspensAo de subverw3ees e auxllios nos casos em que
as instltuic3ee beneticiArlas O o tenham ampridu os ccmprom i ssos
*gum ides.
XI- Propor iuntamente con o
Departament, Municipal da Fducaolln. a exeaqSo de programes de
capacitacao de profesaores a promover o constante aprlmoramento
i'rc ieitura Municipal de Palmital
tbcnico-administrative-pedagtlgico dos recursos humans, mediante a
programa:So de conterOncias, iornadas, encontros Cu seminArios a Eim
de estimular o intercAmbio de experiAnc ias educaclonais.
XI1- Avaliar c ensino ministrado no
Municlpio e recomendar diretrizes a sum expansMo e aperfeiioamento.
XIII- Opinar sobre assuntos
educacionais n&o ezpecificamente indiCados e que forem submetidos ao
Conselho pelo Poder Pdblicv Municipal.
XIV- Resolver oo aasos om issos ou
duvid,ecs ia Presents lei.
ParAgrafo Onieo- A execuc&o dos
proposic6es estabelecidas pelo Conselho ficarA a cargo do OrgAo de
o<UCa•:xo •M Preleii^^ra.
Artigo 12- Compete ao Presidente do
Conselho Municipal da Edur o de Palmital:-
I- Coordenar as atividades do
II- Presidir as reunifies do argao;
III- Propor ao Conselho as reformas
do Regimento Interne Julgadas neeeszAriae;
IV- Convocax as reunifies do
Preieiiura M uuiripal de Palmitul
VI- Apresentar aos membros do
Conselho as dotaebes or•¢amentArias Para Felucar;Ao, elaboradas polo
Executive:
VII- Providenciar a elaboracAo de
atas das reunites dr. Conse lhn e encaminhar relat5rios, pareceres e
demais documentos elaberados pelu me..=n iconselho) a quem de direito.
VIII- Par crencia ao Conselho sobre
Partirafc Onico- 0 Vice- Presidente.
no exercicio da PresidAncia do Conselho, tern as meamas atribuic3es do
titular.
DAS $JBV@7C71•r E DOS AUXILickS A F) rIDADES EDUCACIONAIS
Artigo 13- Os recursos financeiros
do Nuniclpio de Palmital , serSo destinados as e.acolas pdblicas,
podetxio ser dirigidas as escolas comunitArias , confessiorsnis ar
fitantrapicas, de;de que no tenham f ins lu„rativos . bem come auxiliar
as organizacDes beneficientas , culturais a amadoristas que, em caso de
em,erramento de _ ih '^.f..r=.rA.° , nRi, pitrimnimi, ',::
oy,tplaS P1110 i. =^e. .. 'i.
ParAgrafo Onico- 0 munic ipio .s6
coneedera subveric o, auxilio cu qualquer outro tipo de elude
finarreira Para fins ed•icacionaiz de acordo cm critarios e
orlen ta;bes estabelec.idas pelo Cvnzelho Munic ipal de Educaao.
Artigr. 14- 0 pedido de subven:ao ou
t'refeitura Municipal de Palrnital
de auxllio dever ser acompanhado de circunstAncia da exposiCSo
Sustificativa de sua necessidade e do emprego que the serA dado, bem
como instruldo com documentos hAbeis provando o cumprimento dos
seguintes requisitoe:-
1- ter personalldade iuridica;
11- funcionar regularmente , M Pa lo
I11- destinar-se a finalidade
IV- ter corpo idoneo;
V- nAo receber qualquer subvencao
ou outro auxllio dos cofres Mmicipais;
VI- rvlo dispor de recursos prbprios
suficlentes pars manutencSo a ampliaeso dos sees servicoe.
Artlgo 15- As instituic8es que
receberem subvencdes ou auxllios apresentarao , anualmente quando
solicitar ao Conselho pard rea- biaentc de q.ialquer noun rilo i Vii,
os seguintes documentos:-
suas atividadee no anc anterior:
recebido no no anterior;
I- relat6rio circunstanciado de
It- presta,ao de contas do montante
III- declaraclio de 6rg8o de
educacao da Prefeiturs de gut s entidade cumpriu todos os compromissos
assumidos coma Pinfelt.ur-, •-m de....r0rcia da "Oncessao de subvenCao ou
de aux llio anterior , bem como de que prestou todas as informa0es clue
The foram solicitadas.
Prefeitura Jluniripal de Palmital
Estado d C so Paulo
Artigo 16- Dentro do prazo de
trinta (30) dias coritados da publicaOo desta lei, o Conselho
Mmicipal de Fducac&o de Paimital elatorarA o seu regimento interno, a
eer batxado pelt, Prefeit.u Municipal.
Artigc 17- Ezta lei entrarA em
A P R 0 V A D O
em DIS -USSAO H vr)rACAo
POW
Art. i µ,.18- Revogam-se as
-i
J2 `'
MARILENA TRONCA
PREFETTA IO4ICIPAL
ENC SYINHAR
e
,y C A M t N H A UUl￾FAA
C M. PAdmu .l. BLOT.
09iW
Prefeitura Municipal de Palmital
E.mdo de Sic renlo
Etrelent ls^im0 Senhor Presidente
Excelertleei moe Senhores Vereadores
an apeneo estamos encaminta do a
Legislativo, o Proieto de Lei Complementar it 10/94-PM, que trata de
obter autorizaAo Para eriar o i.onse lho Municipal da Educac8o.
A aprovacSo do referido Proieto de
Lei 6 de sums import&ic xa, uma vez que terA como finalidade basica
promover a integrag'an entre vArias esferas (Municipal, Estaduel,
Federal e Privada) responsAvets pelo servico educacional do Mu niclpio,
visando uma politica educacional definida, integral e etictente no
atendimento A popula:So, ne Area de educacSo.
Certoe de que , como sempre
merecemos de Vossas Excelencias, a atengso que nos tem destacado.
agradecemos antecipadamente e aproveitamos o enseio pars renovar
nossos protestos de estima e considerac o.