materia nº 12/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº Hi/g4=PM.
PROJETO DE LELNO 444/94
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL
MITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE
TARIA DE ESTADO DA CULTURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA.
fd Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de palmi-
| + Estado de Sao Paulo , autorizada a celebrar convenio com
dá a SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA , objetivando o recebimento de
recursos para execução de reforma do prédio do Centro Cultural —
de Palmital.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplica-
çao da presente Lei , correrão por conta de verbas proprias cons
tantes do orçamento vigente , suplementadas se necessario.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de palmital, em 04 de Abril-
de 1.994. ,
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
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Rosangela fparenida Darrilha
ESCRITURÁRIA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências , para apreciação por parte desse —
Egrégio Legislativo , o Projeto de Lei nº 11/94-pm, vi
sando autorização para celebrar convênio com a Secreta -
ria de Estado da Cultura , objetivando o recebimento de
recursos financeiros para a execução da reforma do pré /
dio do Centro Cultural.
A aprovação do presente projeto de Lei
e de suma importância + tendo em vista o estado precário-
em que se encontra o prédio do Centro Cultural de nossa -
cidade , ja que desde sua construção , não sofreu qua/l /
quer reparo em sua estrutura , bem como em suas instala
ções.
Tendo em vista as obras de reforma ser
inadiável + uma vez que coloca em risco o acervo la exis=
tentes , aguardamos a aprovação do projeto de Lei, por
parte de Vossas Excelencias + apresentando na oportunidade
os protestos de estima e consideração.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal