materia nº 40/2012

REQUERIMENTO Nº Yo /2012.
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta Casa de Leis, MANOEL EDUARDO DA
SILVA, nos termos regimentais, seja efetuada a publicação
no Jornal da Comarca, como o fez com os últimos
pareceres do EXECUTIVO, do julgamento das contas deste
LEGISLATIVO referente ao exercício de 2010, que foram
aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
com acórdão publicado no dia 26/04/2012, com trânsito em
julgado no dia 11/05/2012. (doc. anexo)
Justifico o presente requerimento, uma vez
que o gestor público deve seguir os princípios constitucionais
da moralidade, impessoalidade, igualdade e principalmente
de dar publicidade a todos os atos e julgamentos que
envolvem a administração pública, sob pena de praticar ato
de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 06 de agosto de 2012.
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
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O resultado aqui apresentado possui caráter meramente informativo,
não se prestando para contagem de quaisquer prazos processuais.
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Processo nº: 2061/026/10 Matéria: CONTAS DE CAMARA MUNICIPAL Exercício: 2010
Decisão de 10/04/2012
Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Relatório / vos
acordao Publicado no Diário Oficial em 26/04/2012
Decisão com Trânsito em Julgado em 11/05/2012
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TOTAL DE PROCESSOS: 1
http://www2.tce.sp.gov.br/protocolo-drupal/tc0 | sqll-decisoes.asp 06/08/2012
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
TC-002061/026/10
Câmara Municipal: Palmital.
Exercício: 2010.
Presidente da Câmara; Marcos Antonio Rett Sebrian.
Advogado: Fábio Luiz Maciel Pereira.
Acompanha: TC-002061/126/10.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de abril de 2012,
pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Relator, Robson Marinho, Presidente, e Edgard Camargo
Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, julgar regulares as contas, nos termos do
artigo 33, II, da Lei Complementar estadual n. 709/93, com
ressalva das questões apontadas nos itens “Planejamento das
Políticas Públicas”, “Avaliação do Relatório de Atividades”,
“Subsídios dos Agentes Políticos”, “Despesas em Regime de
Adiantamento” e “Bens Patrimoniais”, cuja efetiva
regularização recomenda.
Determina que o expediente anexo, Te=
2061/126/10, permaneça apensado a estes autos.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes
de apreciação por este Tribunal.
Publique-se.
São Paulo, 23 de abril de 2012
ROBSON MARINHO - Presidente
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Relator
Et.
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