materia nº 12/1994

Prefeitura Municipal de I' almital
P.t.aa J. Sin P..i.
' i h'h:UiLid '.L L1 cOnF LEOENrAR N. 1/94
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ACRESCENIANDO 0 FARAORAFO 7o. 00
Artigo lo.- Fica acrescido ao
artigo 25 da Lei Complementar n. 13 de 09 de main de 1.994, o
perigrafo 7o., cola a teor A a seguinte:-
"ParSgrafo 70.- Os filhos solteiros
que se menciona no incisa 11 dente artigo , serao cansiderados:
I- quando homens , os menores de 18
Artigo 2o.- Este Lei Complementar
serA publicada imediatamente apbs a sua aprovacao e proeulgacao,
vigindo sous efeitas a partir desta data, desde quendo ficam revogadas
Prefeiturn iluniripal de Paimiital
PI:EFL!1URA MUNICIPAL DE FALMITAL,
-f ,7
MARILENA TRUNCO
27 i
ANCISCO SCALADA
0 P44o
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COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRACAO
ENC AMINHAR
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Tomas a grata satisfacao de
encaminhar a Vossas Ex.celEncias, para apreciacao par parte des5e
Egrbgio Legislativa o Projeto de Lei Complementar n. 11/94-PN.
0 presente Prajeto de Lei too par
finalidade declarar o qua se entende par "filhas solteiros ", expressao
contida no inciso 11 do art. 25 da Lei Cnmplrmentar n. 13 do 09 de
main de 1 .994, a fim de facilitai a celebiacao de contratos do
prestacao de sercicos medicos e haspitalares.
Contando cam a compreensao de
Vossas Excelencia=_, aguardamos a apiovacao do referido Projeto, no
qual 6 de suea importUncia para as nossos funcionlrios, no
oportunidade apresentamos d Vossas Excelencias as protestos de elevada
estima e distinta consideracao.
1
MARILLNA TRONCO