materia nº 7/2013

PASS CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 07 1/2013
PROTOCOLO Nº ( 2,
Cm. parmiras DUYy OL, 19
HORÁRIO: ag
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes, DD. Prefeita Municipal, solicitando para que preste a esta Casa
de Leis, as seguintes informações em relação à Prefeitura Municipal de
Palmital, excetuando-se as autarquias:
a) Qual era a disponibilidade financeira da
Prefeitura Municipal de Palmital em 31/12/2012?
b) Qual era o montante dos empenhos
inscritos em restos a pagar, compreendendo os processados e não
processados, em 31/12/2012?
c) Autorização formal, para a visualização,
por parte deste Vereador, de todos os documentos comprobatórios,
como, Notas Fiscais e Notas de Empenho, acerca de todas as despesas
empenhadas referente ao período de 01/06/2012 à 31/12/2012.
Justifica-se o presente requerimento, uma
vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante
controle externo todas as entidades da administração direta e indireta,
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: ww.camarapalmital.sp.gov.br
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme artigo
77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo 1º
(primeiro).
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 04 de fevereiro de 2013.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador