&» CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
N Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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REQUERIMENTO Nº !0 /2013
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º |02 12013
o
cm-paLMITAL 16/04 12013
Márcio SÁ do ”
Di sera!
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que em
conformidade com o Requerimento 07/2013, o qual solicita informações em relação
à Prefeitura Municipal, conforme doc. em anexo, seja autorizado para que este
Vereador seja acompanhado por profissionais da área específica e de sua
confiança.
Justifica-se o presente requerimento, uma vez que
é atribuída a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle extemo
todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e
interesse público, sendo que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou
jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu
parágrafo 1º (primeiro).
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em
18 de fevereiro de 2013.
Vereador
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Ps CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Ea
Vimay Pç. Marechal Arthur da Costa & Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
“pe Fones: O xx 18 3951- 1214/3351 -2443 - tax 3351-2442
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TD Nº 1 rUloJIS.
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Co PALASTTAL RE PENPIER
“a,
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais
seja encaminhado ofício a Excelentissima Senhora Ismênia Mendes
Moraes. DD Prefeita Municipal, solicitando para que preste a esta Casa
de Leis as seguintes informações em relação à Prefeitura Municipal de
Palmital. excetuando-se as autarquias:
a) Qual era a disponibilidade financeira da
Prefeitura Municipal de Palmital em 31/12/20129
b) Qual era o montante dos empenhos
iiscrtos em restos a pagar, compreendendo os processados e não
processados, em 31/12/2012?
Cc) Autorização formal, para a visualização
Dor parte deste Vereador, de todos os documentos com iprobatórios,
como Notas Fiscais piso Ra carne as despesas
Justifica-se o presente requerimento. uma
vez que e atribuida a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante
controle externo todas as entidades da administração direta e indireta
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y EA
4 Ny Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro — Paimital/SP
rand Fones 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
Au
E-mail secretaniaQ)camarapalmital sp gov br - Ste www camarapaimital sp gov br
quanto a tegalidade, iegitimidade, economicidade. finalidade. motivação.
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado pa a pai, qndo SE dinheiros.
bens e valores publicos ou peios quais o Município
nome deste, assuma dngagões de natureza pecuniária, pueda artigo
da Ler Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo 1º
iDrimeiro)
Plenário Vereador Profº Alcide:
tacreta em 04 de fevereiro de 2013
MARCOS ANTONIO RETT: SEBRIAN
Vereador