materia nº 13/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO LS 7
PROJETO DE LEI Nº t27/94=PM.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL , ESTADO DE SÃO PAULO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A -CESP /
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
PARA A CONSTRUÇÃO E/OU RELOCAÇÃO /
DE ESTRADAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO
COMPLEXO CANOAS , EM CONSTRUÇÃO PE
LA CITADA EMPRESA NO RIO PARANAPA
NEMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA.
Artigo Iº - Fica o Poder Executivo deste munici/-
pio autorizado a celebrar convenio com a Companhia Ener/
getica de São Paulo -CESP- para o restabelecimento do Siste
ma Viário do Município de Palmital , em virtude do enchimen
to do Complexo Canoas , em construçao pela citada empresa
Artigo 2º — Fica também autorizado o executivo -
municipal a proceder e praticar todos os atos necessarios/
ao cumprimento da presente Lei , inclusive para a expediçao
do Decreto Expropriatorio das areas necessarias.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
ter em razao da celebração do convenio , correrão por con/
ta de verbas proprias constantes do orçamento vigente , su
plementadas se necessario.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital , em 04 de Abril
]
.—— ENCAMINHAR
de 1.994. Tróndap. pt
q à é cnc MARILENA TRONCO qo on
jasÃO É Prefeita Municip$yM Palmital, 02/05 JF
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Atigão Bueno Vidal
—EM 03 /.. 05 9 Presidente
OFÍCIO N.º 097 uy
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DD ————
PROJETO DE LEI Nº 12 /94-PM.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelencias , para apreciaçao por parte desse -
Egregio Legislativo , o projeto de Lei nº 12/94-PM , vi
sando autorizaçao para o municipio celebrar convenio com
a CESP “Companhia Energetica de São Paulo para a constru -
çao e/ou relocação de estradas municipais , visando -
stema viario do municipio -—
assim o restabelecimento do <
tendo em vista o enchimento do complexo canoas, o presen/
te projeto de Lei , visa também as desapropr iações que se
fizerem necessárias para a implantação do convênio.
O convênio é necessário para que não -
venha a trazer prejuízo aos agricultores , que poderao ter
suas vias de acesso inundadas.
Na certeza da aprovação do Projeto de
Lei por parte desse Egrégio Legislativo , apresentamos os
protestos de estima e consideração.
0 2/5
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal