materia nº 14/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TD — —
PROJETO DE LEI Nº 13/94=PM. |
Fal 49
PROJETO DE LEI N.º. L7Y STE
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL
MITAL , ESTADO DE SÃO PAULO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA -DAEE - ORGÃO VINCULA
DO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS-
SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO -
PAULO.
E E
SIA RS
q SAN EN
VT PS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA.
Artigo Iº
torizado a celebrar CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E -
ENERGIA ELÉTRICA -DAEE- Orgao vinculado a Secretaria de recursos
Hídricos , Saneamento e Obras do estado de São Paulo + objetivan
-Fica o poder executivo municipal, au
do a execução conjuntamente das obras de combate à erosão.
Artigo 2º —- O valor das obras foi estimado em CR$
22.000.000,00 (Vinte e Dois Milhões de cruzeiros Reais) cujas —
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes , da seguinte
forma : CR$ 22.000.000,00 , onerarao o Orçamento Programa do De
partamento de Águas e Energia Elétrica , a título de contribui-
ção financeira , e eventuais comp lemantações correrão à conta do
orçamento da Prefeitura Municipal de palmital.
Artigo 3º - As obras serao executadas por adminis
traçao direta ou indiretamente , atraves de terceiros.
Artigo 4º -Fica, ainda, autorizado o Executivo Mu
nicipal a proceder a abertura de um credito suplementar no valor
de CR$ 22.000.000,00 , junto a Contabilidade da Prefeitura Muni
cipal.
Paragrafo Único -Para cobertura do crédito auto-
rizado neste artigo , serão utilizados recursos financeiros pro
venientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta Lei na for
ma do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica , também autorizado o Execu
tivo municipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei , sem
q j
Did
pre que assim determinar o interesse publico,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — —
13/94-PM
Continuação do Projeto de Lei n.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação , revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura , Municipal de palmital , em 04 de
Abril de 1.994.
Eca
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
ENCAMINHAD o
em/D 7. 04. 19
oFIcIo Nº 095 : As hM
2: .
Rosangela da Darrilha
ESCRITURÁRIA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— — —
Projeto de Lei n. 13/94-PM.
JUSTIFICATIVA.
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vercadores
Com o presente encaminho para aprecia
ção de Vossas Excelências + O Projeto de Lei n. /94-PM, vi
sando autorização para o município celebrar convênio com o De
partamento de Águas e Energia Elétrica -DAFE- Objetivando execu
tar obras de combate à erosao.
Tendo em vista a execução de obras de
combate a erosao ser de grande utilidade , já que visa evitar -—
que quando chove muito na regiao + aconteça o que vimos recente
mente na agua da Fartura e outros locais do municipio.
Assim , a celebração do presente Con
vênio , dara à Prefeitura Municipal condições de combater a ero
são , que vem danificando as propriedades do municipio,
Por tratar-se de obras , que muito be
nificiará os habitantes deste municipio , esperamos contar com
a aprovação do Projeto de Lei por parte desse Egregio Legislati
vo.
Na oportunidade apresentamos a Vossas
Excelencias nossos protestos de estima e consideração.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal