materia nº 34/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 34/2013
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 9912013
CM-PALMITAL 15/04 12013
Márcio Jfiprde Oliveira
fe) eral
regimentais, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita
Requeremos à Mesa, nos termos
Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes
informações acerca do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador
Executivo do Procon:
a) o local de atendimento ao público será
somente na Junta de Conciliação do Fórum;
b) qual o horário de funcionamento e de
atendimento ao público;
c) qual será o critério utilizado para o
preenchimento do referido cargo.
Justifica-se o presente requerimento, uma
vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante
controle externo todas as entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que,
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo 1º
(primeiro).
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado
Lacreta, em 04 de março de 2013.
MARCOS E RETT SEBRIAN H MARQUES FILHO
Vereador vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
S 10% 52013 em (6 10% 12013
OFÍCIO Nº 4d 12013
de Vasconcellos Rosângela A Poda
Assistente Legislafivo
EM uu te DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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