CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 41/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 996 12013
CM-PALMITAL Ob 1(09)/2013
Requeiro, nos termos regimentais, ouvido o Plenário
seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes -
DD. Prefeita Municipal de Palmital, solicitando-lhe entendimentos com o Setor
Jurídico da Municipalidade para que seja prestado todas as informações acerca da
desapropriação do imóvel que era de propriedade do Palmital Atlético Clube,
CNPJ nº 48.365.803/0001-76, localizado à Rua Rui Barbosa, 178, Matrícula nº
12.969, do Registro de Imóveis de Palmital, cuja matéria é objeto do Proc. nº
484/12, que tramita pela 2º Vara Judicial do Fórum da Comarca de Palmital, mas
que se encontra de posse da Assessoria Jurídica desta municipalidade neste
momento.
1 - Qual foi o valor pago ao Palmital Atlético Clube,
pela desapropriação do imóvel com matrícula e endereço acima citados?
2 - Qual o nome do titular da conta bancária, cujo valor
foi depositado?
3 - Caso fora depositado em nome do próprio Palmital
Atlético Clube, de que forma a Diretoria realizou o levantamento deste valor, uma
vez que referido Clube inexiste juridicamente, pois se encontra com o CNPJ inapto
desde 31/12/2008, conforme prova a cópia anexa?
4 - Independente de qualquer alegação, informar em
que estágio se encontra referido caso, desde o desfecho da desapropriação até o
ressarcimento do valor a referido clube, e onde se encontra depositado referido
valor?
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JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista o não
entendimento da parte deste Vereador de como a municipalidade procedeu de
forma “legal” acerca do pagamento, efetuado pelo município, e do recebimento
efetuado, em tese, pelo Palmital Atlético Clube que, neste caso, juridicamente
figura como um “fantasma” em termos propriamente ditos.
Ignário Vefeador Pro | Alsides Prado Lacreta, em 06
de maio de 2013.
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FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ooaora RA
CADASTRAL
[PERA AMERES NE ESSE |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
meranaaa
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO | NÚMERO COMPLEMENTO
certeses meme meme
CEP | | BAIRRO/DISTRITO | MUNICÍPIO | ur
ceresero maeeaana
SITUAÇÃO CADASTRAL
BAIXADA
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arereeto mermenea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 06/05/2013 às 16:28:47 (data e hora de Brasília). Página: 11
eseja emitir a Certidão de Baixa?
Sim Não
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Mualtze sua pagina
http://www receita fazenda gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovan... 06/05/2013
t+ titiúdo de DdlXd QE INSCTIÇÃO Fagina | de 1
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
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DADOS DO CONTRIBUINTE
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COMPLEMENTO BAIRRO OU DISTRITO CEP
CENTRO 19.970-000
MUNICÍPIO UF | TELEFONE
PALMITAL SP
MOTIVO DE BAIXA
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emilia às 16:29:20, horário de Brasília, do dia 06/06/2013 via internet —
UNIDADE CADASTRADORA: 0811803 - ASSIS
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http://www receita fazenda. gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Certidao.asp 06/05/2013