CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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REQUERIMENTO Nº 44/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 359/2013
CM-PALMITAL OG 105 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este Legislativo se existe
a possibilidade de elaboração de um Projeto de Lei, dispondo sobre alterações no
Artigo 1º da Lei nº 2.392 de 07/05/2010, cuja cópia segue anexa, da seguinte
conformidade:
“VII - A Função de membro do Conselheiro
Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado, portanto o exercício de qualquer
outra atividade pública ou privada que deverá ser comprovado no ato da
posse.”
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente requerimento, busca atender
questionamentos de Assistentes Sociais do Município e tendo como parâmetro
legal o que dispõe o Art. 37. da Resolução nº 139 de 17 de março de 2010 do
Conanda, cuja cópia segue anexa. Ademais referida proposição já fora objeto de
apresentação à Administração anterior, mas sem êxito algum, devido ao não
interesse do Administrador à época E
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enário Vgreador Prof) Alcides Prado Lacreta, em 06
de maio de 2013.
FRANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
ado
ENCAMINH ENCAMINHADO
CM-PALMITAI em Qt 105 12013
OFÍCIO Nº 12013
Eduardo
Resolução 139 do Conanda
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO No - 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010
O Toc
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA,
no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às deliberações
da 182º Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010,
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos
(Resolução nº 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e
agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;
Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
são fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas, que
buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação
das políticas públicas no plano municipal;
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente na estrutura dos Municípios e das regiões administrativas do Distrito Federal;
Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-
administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância
do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e distrital;
Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos
humanos como forma de afirmação de valores como a diversidade, a pluralidade e a dignidade da pessoa humana;
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento
à criança e ao adolescente no que se refere ao papel do Conselho Tutelar;
Considerando os resultados da Pesquisa "Conhecendo a Realidade" (CONANDA, 2006), que revela a inexistência de
Conselhos Tutelares em cerca de 10% dos Municípios brasileiros e graves deficiências no funcionamento da maioria
dos já constituídos;
Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do CONANDA, que
estabelece os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil;
Resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o
território nacional, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou distrital de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto
na Lei nº 8.069, de 1990 e na Constituição Federal.
Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da
administração pública local.
$ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
$ 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí-los conforme a
configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de
violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais.
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade
parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou
extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão,
assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e
da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais,
responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de
proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 32. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras
comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
| - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a
representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
Il - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e
lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais
reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 33. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência de
irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o
fato ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do
art. 191.
Art. 34. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
| - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
HI - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia
constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos
locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente.
Art. 35. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho
Tutelar.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo
órgão.
$ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que
requisitar.
$ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e
adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 36. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas de forma
gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR |
Ei
Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.
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19970-000 - Palmital - SP
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Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo
Senhor Reinaldo Custódio da Silva - DD. Prefeito Municipal de Palmital, por
intermédio da Assessoria Jurídica da municipalidade, seja enviado a este
Legislativo, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre
alterações no Artigo 1º, da Lei 2.392 de 07 de maio de 2010, da seguinte
conformidade:
eee.
“VII - A função de membro do Conselheiro
Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado, portanto, o exercício de qualquer
outra atividade pública ou privada que deverá ser comprovado no ato da
posse.”
JUSTIFICATIVA:
Justifico a presente Indicação tendo como parâmetro
legal o que dispõe o artigo 37, da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, cuja
cópia segue anexa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp.gov.br
SLELN 2,392 DE 07 DE MAIO DE 2010=PM
INCLUI E ALTERA OS ARTIGOS DA LEI N.º
1.600 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Os artigos 6º, 21 e 38 da Lei nº 1.600 de
09 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
(emenda modificativa n.º 01/2010)
“Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto paritariamente de 14 (catorze)
membros, sendo:
a) um representante da área de Saúde Pública;
b) um representante da área de Educação, Cultura e Desportos
Municipal;
c) um representante da área de Planejamento e Finanças da Prefeitura;
d) um representante da área de promoção Social;
e) um representante da área da Coordenadoria da Administração
) um representante da área do Setor Jurídico
2) um representante da Câmara Municipal
h) um representante das entidades beneficentes e/ ou conveniadas com o
Poder Público, que prestam serviços à infância;
i) um representante das entidades beneficentes e/ou conveniadas - / com
o Poder Público, que prestam serviços à adolescência;
J) um representante das organizações e sindicatos patronais;
k) um representante das organizações religiosas
) um representante das entidades populares de moradores, dos
sindicatos e demais associações de trabalhadores;
m) um representante dos clubes de serviços;
n) um representante das entidades ligadas ao atendimento a criança / e
ao adolescente portador de deficiência;
E
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 21º - Somente poderão concorrer á escolha
dos candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos: -
1 - reconhecida idoneidade moral;
1 — idade superior a vinte e um anos;
HI — residir no Município;
IV — estar em gozo dos direitos políticos;
V- escolaridade mínima de 2 º grau completo;
VI - reconhecida experiência na área de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VII - não exercer cargo político;
VHI - a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo primeiro - A função de Conselheiro Tutelar deverá ser
remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do
orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos
na Constituição Federal de 1.988. A remuneração deverá ser feita pelo
Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local,
com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos
sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se
subsidiariamente a lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins
previdenciários.
Parágrafo segundo - Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-
se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal
adotará para assegurar o pagamento regular do Conselheiro Tutelar.”
Artigo 38º- Não deverá compor os Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I— Conselhos de políticas públicas;
Il - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
IH — Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função
comissionada de órgão governamental e de direção em organização da
sociedade civil;
IV — Conselheiros Tutelares;
V- Marido e mulher, ascendentes de descendentes, sogro e nora, irmãos
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
PALMITAL
Cada vez melhor
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Parágrafo Único - Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária,
legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública
com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na
comarca no foro regional, Distrital e Federal.
Artigo 2º- Os demais artigos subsequentes passam a
ser 39.º e 40.º, sem alterações no texto original
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
de maio de 2010.
a
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de maio de 2010.
de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor