materia nº 50/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 50/2013
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º.) 1:)/2013
CM-PALMITALÃO 105/2013
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Joel Alves, DD. Diretor
do SAAE, solicitando que preste as seguintes informações a esta Casa
de Leis:
a) Relação dos contratos firmados durante
este exercício pelo SAAE;
b) Autorização formal, para a visualização,
por parte deste Vereador e por profissional da área específica de sua
confiança, sobre a documentação pertinente as despesas realizadas
neste exercício, compreendendo seus respectivos empenhos pagos e a
pagar.
Justifica-se o presente requerimento, uma
vez que é atribuída a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante
controle externo todas as entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaG)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme artigo
77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo 1º
(primeiro).
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 20 de maio de 2013.
MARCOS ANTÔNIO RETT SEBRIAN
Vereador
O novado.
EM ps ao Sc, pende. + ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR Ay do prix nf£o CM-PALMITAL 20 105 12013 em 22.105 12013
sessão Uudun ud /DEÀ TS 2013 E? orício nº [6] 12013
a a conceiios Rosângela amiha
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