materia nº 15/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ——
PROJETO DE LEI Nº T4Z94=PML
PROJETO DE LEINO “3 /Z
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL , ESTADO DE SÃO PAULO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMEN
TO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -
DAEE , ORGÃO VINCULADO À SECRETA -
RIA DE RECURSOS HÍDRICOS , SANEA-
MENTO E OBRAS DO ESTADO DE sÃo
PAULO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA
Artigo Iº - Fica o poder executivo Municipal, au
torizado a celebrar CONVÊNIO com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica -DAEE-, orgao vinculado à Secretaria de Re
cursos Hídricos , Saneamento e Obras do Estado de São Pau
lo , objetivando a execução conjunta das obras de perfura-
ção de poço profundo.
Artigo 2º —- O valor das obras foi estimado em
CR$ 20.000.000,00 (Vinte milhoes de cruzeiros reais) cujas-
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes , da se
guinte forma Cr$ 20.000.000,00 , onerarao o Orçamento Pro
grama do Departamento de Águas e Energia Eletrica , a títu-
lo de contribuição financeira , e eventuais complementa /
ções correrão a conta do orçamento da Prefeitura Munici -
pal de Palmital.
Artigo 3º — As obras serao executadas por adminis
tração direta ou indiretamente , através de terceiros + me
diante licitação.
Artigo 4º — Fica, ainda, autorizado o Executivo -
Municipal à proceder a abertura de um crédito suplementar —
no valor de CR$ 20.000.000,00 , junto a Contabilidade da —
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único -Para cobertura do crédito autor i
zado neste artigo , serao utilizados recursos financeiros-
provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta Lei
na forma do artigo 2º.
Artigo 5º — Fica, também autorizado o “Ta
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Continuação do Projeto de Lei nº 14/94-(M.
Municipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei , sem
pre que assim determinar o interesse publico.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao , revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de palmital , em 04 de -
Abril de 1.994.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
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Rosangela Lporeida Darrilha
ESCRITURÁRIA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 14 /94-PM.
JUSTIFICATIVA.
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de enca-
minhar a Vossas Excelências , para apreciação por parte -—
desse Egrégio Legislativo , o Projeto de Lei nº /94-/
PM. , visando autorização para o município celebrar CONVÊ
NIO , com o Estado de Sao Paulo , atraves do Departamento
de Águas e Energia Elétrica -DAEE + objetivando a perfura
ção de poço profundo.
Pelo presente convênio as obras -
de perfuração do poço profundo , caberá a Prefeitura Muni
pal a execução da obra e ao DAEE , o repasse de recursos
financeiros a fundo perdido no valor de CR$ 20.000.000,00-
(Vinte milhoes de cruzeiros reais)
Com a perfuração de um poço profun
do , a populaçao tera agua em abundância e de otima qual i-
dade , o que sem duvida ira suprir a falta constante de —
agua no verao , portanto de relevante cunho social.
Esperando contar com a aprovação —
do projeto de Lei por parte desse Egregio Legislativo , —
apresentando os protestos de estima é consideraçao.
D/07722448
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal