CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 52/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 315 12013
CM-PALMITAL JO QU) 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital solicitando-lhe seja informado, a este Legislativo, se existe
a possibilidade do Poder Executivo de elaboração de um Projeto de Lei
Complementar, dispondo sobre alterações na data fixada no “Art. 3º” da Lei
Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001, cópia anexa, alterando-a para “01
de fevereiro”, conforme abaixo exemplificado, enviando-o, após, à Câmara
Municipal para apreciação e votação.
“Art. 3º Será utilizado o índice constante do Art. 1º
para a Revisão Geral Anual, em 01 de fevereiro de cada ano, da remuneração dos
servidores públicos e os subsídios de que se trata o Parágrafo 4º do Art. 39. da
Constituição da Constituição Federal.”
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente requerimento, tendo como
parâmetro legal as vedações previstas na Lei Eleitoral nº 9504/1997, Art. 37.,
Inciso VIII. Ademais, devo salientar que referida alteração muito virá a calhar com
a aplicação integral do índice utilizado para a aplicação da Revisão Geral Anual.
Plenário Vergador Prof? Alcides Prado Lacreta, em 20
de maio de 2013.
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JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Será utilizado, no âmbito do Município,
o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - INPC/IBGE, como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza.
Artigo 2º- Os débitos com o Município. bem
como os valores de receita bruta estimado para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos do INPC/IBGE no momento da
apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a conversão em moeda peio
valor do INPC, na data do cfetivo pagamento.
Artigo 3º- Será utilizado o indice constante do
artigo 1º para a revisão geral anual, em 01 de maio de cada ano, da remuneração dos
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servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.699
de 05 de dezembro de 1995 c a Lei Complementar nº 80 de 06 de junho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de agosto de 2001. ii
José Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
gosto de 2001.
inf Amâncio Ferreira-Netto
!NADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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