materia nº 59/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 5 //2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 1//7/2013
CM-PALMITAL Q/ 9 12013
Márcio Jygjo! de € Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício ao Iustrissimo Senhor Thomaz Jeferson de Oliveira Aquino, responsável
direto pela Associação dos Universitários do Município de Palmital solicitando-
lhe seja informado, a esta Casa de Leis, o quanto segue:
1 - Qual o parâmetro legal para cobrança dos
estudantes universitários da entrega de cestas básicas ao Departamento de
Assistência Social do município, a título de pagamento para terem direito ao
transporte?
2 - Existe algum acordo firmado entre a Associação
dos Universitários e os Estudantes que são transportados?
3 - Caso haja, enviar cópia a fim de esclarecer dúvidas
que pairam nesta Casa de Leis?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação prende-se ao fato de questionamentos
de estudantes sob a alegação de que quando não entregam referida cesta básica no
prazo determinado, são impedidos de viajar.
Segundo a administração, o transporte de alunos
universitários é gratuito e, assim sendo, a entrega de uma cesta básica trata-se de
uma colaboração espontânea de comum acordo entre as partes. Afinal de contas, o
valor de uma cesta básica não repõe o valor que deveria ser cobrado por aluno
transportado. ;
Plenário Vereador Pro Alcides Prado Lacreta, em 03
de junho de 2013. o )
FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA.
É, lo Vereador
Val .
EM ajoulto. DISCUSSÃO EVOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR
CM-PALMITA ID 1201 em 01 106 12013
SESSÃO DEQ) 106 12013 16 12013 E
OFÍCIO Nº [4 12013
Eduardo árig/de Vasconcellos - y2 -
Rosângela A rrilha
Assistente Legi$lativo
Eduardo Apgifrio de Vasconcellos