materia nº 15/1994

Prefeitura M unicipal de Palmital
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PROJETU DE LEI N.o . r
41t^1' .c^ ",.10. PROJETO DE LEI COIPLEfENTAR N. 14/94-PM
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^S0€S v^iJ CRIB A ZONA 08 - EQUIVALENTE A 02
(DOTS) PONTOS, TNCLUINDO-A NA
TABELA I DO ARIIGO 30. DA LEI N.
Artigo to.- Fica criada a zona 08 -
equivalente a 02 (dons' pantos, Para os ImAveis localizadas no
perimetro urbane do Distrito de Susses. incluindo a no fabela I do
Artigo 30 . da Lei n 1.495, de 04 de de:eoblo de 1.990.
Rrtigo 20.- Esta Lei entrarA em
vigor na data de sua publiracan a ter ( eluAcia A partir de lo. de
Janeiro de 19?5, reveyoic se n=_ -lispnsicbes em contrArio.
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'14R i^^ ' !i. I -tllp. ( I
Prefeitura Municipal de Palinital
tatado de Sic Paula
Temoe a grata satis ( apao de
encaminhar a Vossas E: elOnLias , pa, a apr eLia: au por par to desse
Egr6gio LegisIativa . a Proieto de Les Complementar n. 14/94-PM.
Para eleito de apuracao do valor
venal dus tai genus Luca li_a ?Q_ no Dis tr ito do Cus, u i, I;a i:, to, moos
saa elu:L ai a-o ;: air, ,ar n^.1.. r.-rstar nj L-. ..495 1: ir4:`l?!9Q
?DISPBE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 6os imbvozs pertencent es a ZQNA 7_-04
Como se sabe . as im6veis
localizados no Distrito de Sucsul nao p,;dvm set equiparados aos
im6veis localizados no perlmetro urbano de r;imital. ainda qua esso
equiparacto seta fait4 cum bacu np i tm6veis perteocentes a zona de
manor valor. 14 •lue e:i to uma di 1C epdncIa de valor entre as mesaos,
devtdo ao fato de qua as primeiros nao Passuem a boa localizadoo e a
infra - estrutura quo pufsuem os seyondos.
Face a isse , a presente Pro)eta de
Lei visa sanar tal prchleua . medisnte a c iacmo de uma nova Me OQ e
diain,ii coo do ntrmerc ye cnntn ( de 04 pogo 021, a Lim de qua as tm4vets 1°
Preieiturn Municipal de Palmiial
do eistrita de 5+ssu1 venham a :er x .serido em tat zoos a tributados
de acordo cam o real valor dos mesuos.
Contando cos a compreensao de
Vossas Exceltncias , aguardasos a apr ovacao do referido Proieto,
reiterando na oportunidade nossos protestor de elevada consideracao e
estima.