CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQDcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www. camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 69/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 1 ) ) 12013
CM-PALMITAL ] ! rol 12013
Requeremos, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital solicitando-lhe seja informado, a este legislativo, por que
os serviços referentes à asfaltamento e instalação de guias e sarjetas, realizados na
“Viela Lucio Garcia” estão sendo cobrados dos contribuintes que possuem imóvel
residencial na Rua Santos Dumont (parte frontal de referida viela), conforme
consta dos documentos anexo?
Devemos ressaltar que os moradores deste pedaço de
rua questionaram que já contribuem com seus impostos, cada qual de acordo com o
endereço de seu imóvel. Questionaram, também, que não houve valorização
nenhuma de seus imóveis com a realização destas obras e que, diante de tais
circunstâncias, a Prefeitura não deveria direcionar a cobrança de tais despesas aos
moradores da Rua Santos Dumont, uma vez que as melhorias foram realizadas em
outra rua.
nário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17
de junho de 2013. ; r
FRÂNCISCO DE SOUZA - CA]
| Vereador
ÉDERSON ALVES DÓS SANTOS - EDINHO ENFERMEIRO
Vereador
Vttio Mestgtes Ho
Vereador
m »1/a de
EM Matte DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
O !
qu CM-PALMITAR | L4Q £12013 em [&1 9612013
à OFÍCIO Nº /$ 4 12013
o ário de Vasconcellos —
residente Rosângela A. Parrilha
Assistente Legislativo
Eduardo
e
sas PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - SP TRIBUTOS t
CNPJ - 44.543.981/0001-99 Imp.Pred [o
Pavimentação : = ao
= Tx.Limpeza +00
SETOR DE TRIBUTAÇÃO 91301-0) Tx.Col.Lix +00
Nome Contribuinte TIium. públ 00
MARIA REGINA MONTECHEZE: ncia +80
End. CorrespR SÂNTOS DUMONT 0668 668 Emolumento ,00
1
Honorarios +00
9970-000 PALMITAL sp Cust. Desp. +00;
Ena. Imóvel R SANTOS DUMONT 668
0668 Asfalto 895,20-8
is CENTRO - B | TOTAL 1.924,80
Vlr Venal Terreno Vlr Venal Construção Vlr Venal Imóvel
IL 7.581,09 67.058,31 74.639,39 [
:
O ==
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CNPJ - 44.543.981/0001-99 SETOR DE TRIBUTAÇÃO CET
SETOR DE TRIBUTAÇÃO Pavimentação 1.924, ao
Pavimentação ILIZE ESTA GUIA
CADASTRO E VENCIMENTO PARCELA EXERCÍC. ÚNICA / PAGAMENTO
91301 10/07/2013| ÚNICA INTEGRAL á
CONTRIBUINTE Ê An
MARIA REGINA MONTECHEZE % DE DESCONTO
895 20 SOBRE O IMPOSTO.
91301-0 6 | TOFAL PAGO
81650000019-4 24803084201-2 30710000000-8 00018244581-7
DD
Sarjetas 13
É C.54 444,96
UTILIZE ESTA GUIA ÚNICA
P/PAGAMENTO INTEGRAL,
JÁ com % DE DESCONTO
SOBRE O IMPOSTO.
VIA PREFEITURA
VIA CONTRIBUINTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CNPJ 44.543.981/0001-99 SETOR DE TRIBUTAÇÃO
TOTAL PARCELA - R$
80,20
Pavimentação Pavimentação: Em E SE 20 Rod UIA
DE TRIBUTAÇÃO 050 91301-0 8 Ea
Ra ea =
Asfalto 37,30 .
Guias 12,18 to.
Sarjetas 12, 18
Lei €.54 18,54
ama Com ACRÉSCIMOS
[VIA PREFEITURA
81700000000-7 80203084201-6 50610000000-5 00018244810-0
ORA
TOTAL COM ACRÉSCIMOS
“o ta! PALMITAL|/
7) Prefeitura Municipal de Palmital! ba
Estado de São Paulo
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 — CrP 19970-000 — CENTRO - PALMITAL SP CNPJ
44.543.981/0001-99 —- FONE / FAX (18) 3351-9333 — SITE: WWW.palmital.sp.gpv.br
NOTIFICAÇÃO
llmo(a) Senhor(a)
MARIA REGINA MONTECHEZE
Endereço: Rua Santos Dumont, 668.
19970-000 — Palmital - SP
Identificação do Imóvel:
Viela Lúcio Garcia (Lúcio Costa)
Quadra: 50 -- Lote: 28
Cadastro: 91301-0
| PAVIMENTAÇÃO R$ 621,60
| GUIAS E SARJETAS R$ 406,00
| CALÇADA R$ 309,00
VALOR À VISTA R$ 1.336,60
TAXA DE ADMINISTRTAÇÃO (20%) R$ 267,32
TOTAL O R$ 1.603,92
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, para que compareça na Prefeitura
Municipal de Palmital munido deste documentc, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do
recebimento desta, para optar pela forma de pagamento da Contribuição de Melhoria:
Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas e Calcada, executas pela Prefeitura, numa das faces
do imóvel acima citado, e, que poderá ser À viSTA ou em até 24 PARCELAS, obedecendo à
tabela abaixo, constante da lei Complementar nº 51/1998. O não comparecimento implicará
no lançamento automático em vinte e quatro meses.
rem
A)
B)
o)
D)
E)
F)
G)
H)
3
6
a
>
12
ls
18
21
24
(três) pagamentos..................s.... Desconto de................. 13,63%!
(seis) pagamentos. sssesiricasiasenos Desconto de................. 9,09%
(neve) pagamentos.........eerecemesseese Desconto de... 4,50%
(doze) pagamentos......................... Desconto de.... 0,00%
(quinze) pagamentos.............. 5,00%
(dezoito) pagamentos......... . 10,00%
(vinte e um) pagamentos... . Acréscimo de.. 15,00%
(vinte e quatro) pagamentos........ Acréscimo de .« 20,00%
Palmital, 20 de março de 2013.
isa
Es À
Maria Francisca Bárattela
Chefe de Divisão