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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 71/2013
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha, Homero Marques Filho, Marcos
Antonio Rett Sebrian - Marquinho Tortinho, Éderson Alves dos Santos - Edinho
Enfermeiro e Claudir Valentim Fadel)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.ºY R 5 12013
Requeremos, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD.
Prefeita Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja liga a este Legislativo,
se existe a possibilidade do Poder Executivo proceder a efetivação dos servidores
que estão prestando serviços junto aos PSFs “Eca Saúde da Família) de
nosso município da mesma forma que fora realizada na vizinha cidade de Assis-
SP., que assim o procedeu sem problemas algum, conforme consta da Lei nº
5.000, de 11/06/2007, que alterou a Lei nº 3.578 de 26/03/1997, cujas cópias
seguem anexa.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos tal requerimento, com o propósito
único de tentar em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, resolver este
impasse que, no momento, vem causando sérios transtornos entre os funcionários
dos PSFs que, há anos, vem prestando relevantes serviços na área da saúde. Assim
sendo, nada mais justo que os mesmos sejam integrados ao quadro de funcionários
efetivos da Prefeitura Municipal de Palmital a exemplo do ao de Assis, vjo
assim o fez, há, exatamente, 06 M anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
e
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN - MARQUINHO TORTINHO
Vereador
>, STos -E ST ENFERMEIRO
CLAU ALÉNTIM FADEL
Vereador
ENCAMINHAR OFÍC ENCAMINHADO
CM-PALMIT 12013 em 96/08 12013
oFícIO Nº 4/78 12013
Rosângela A Pr TE E
Assistente Legislativo
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