CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 76/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 50d 12013
CM-PALMITAL 5 /0X 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, o quanto
segue:
1 - Qual o parâmetro legal para cobrança dos
estudantes universitários da entrega de cestas básicas ao Departamento de
Assistência Social do município, a título de pagamento para terem direito ao
transporte escolar?
2 - Existe algum acordo firmado entre a Associação
dos Universitários e os Estudantes que são transportados?
3 - Caso haja, enviar cópia a fim de esclarecer dúvidas
que pairam nesta Casa de Leis?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação prende-se ao fato de questionamentos
de estudantes sob a alegação de que quando não entregam referida cesta básica no
prazo determinado, são impedidos de viajar.
Segundo a administração, o transporte de alunos
universitários é gratuito e, assim sendo, a entrega de uma cesta básica trata-se de
uma colaboração espontânea de comum acordo entre as partes. Afinal de contas, o
valor de uma cesta básica não repõe o valor que deveria ser cobrado por aluno
transportado.
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Na oportunidade, cabe salientar, que já fora enviado
um Requerimento sob nº 59/2013, nestes mesmos moldes ao Senhor Thomaz
Jeferson de Oliveira Aquino, cuja cópia segue anexa, tendo em vista informações
obtidas no Departamento de Educação que o mesmo seria responsável direto pela
“Associação dos Universitários do Município de Palmital”, mas sem êxito
algum, pois até o presente momento o mesmo sequer deu a atenção necessária.
Outrossim, requeiro seja informado, a esta Casa de
Leis, se este cidadão exerce algum cargo e/ou alguma função junto ao
Departamento da Educação em concomitância com a Associação de Universitários,
ou, até mesmo, em qualquer outra repartição da municipalidade.
Caso positivo, por que não deu o atendimento
necessário acerca de tal Requerimento?
Caso negativo, qual o motivo da permanência
constante deste cidadão no Departamento de Educação e demais repartições da
municipalidade?
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05
CISCO DE SOUZA - CANIN
de agosto de 2013.
Vereador
ENCAMINHADO
em 06 10% 12013
OFÍCIO Nº 20.2 12013
roads
Assistente islativo
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REQUERIMENTO Nº 5 //2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 7/4/2013
M-PALMITAL a PA
Márcio Jj alada Er Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício ao Iustrissimo Senhor Thomaz Jeferson de Oliveira Aquino, responsável
direto pela Associação dos Universitários do Município de Palmital solicitando-
lhe seja informado, a esta Casa de Leis, o quanto segue:
1 - Qual o parâmetro legal para cobrança dos
estudantes universitários da entrega de cestas básicas ao Departamento de
Assistência Social do município, a título de pagamento para terem direito ao
transporte?
2 - Existe algum acordo firmado entre a Associação
dos Universitários e os Estudantes que são transportados?
3 - Caso haja, enviar cópia a fim de esclarecer dúvidas
que pairam nesta Casa de Leis?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação prende-se ao fato de questionamentos
de estudantes sob a alegação de que quando não entregam referida cesta básica no
prazo determinado, são impedidos de viajar.
Segundo a administração, o transporte de alunos
universitários é gratuito e, assim sendo, a entrega de uma cesta básica trata-se de
uma colaboração espontânea de comum acordo entre as partes. Afinal de contas, o
valor de uma cesta básica não repõe o valor que deveria ser cobrado por aluno
transportado. ,
Plegário di Prof! Alcides Prado Lacreta, em 03
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ed f |
DO Emsasaçes CEM Ad
,
FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA
de junho de 2013.
Cu nov acho Vereador
“ aprulee. oiscussAoE VOTAÇÃO — ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL D3 /Q6 12013 em 01 1926 12013
/ OFICIO Nº 12013
V/A de Vasconcellos Co
LPP rgdidente NOsanNgera 7 runa
Assistente egttat