materia nº 8/1980

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
rd PROJETO DE LEI Nº DÊ /80
e Concede aumento de vencimentos
Prosa aos funcionários da Câmara Mu
nicipal de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 60% (sessenta por
cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de
Palmital.
Artigo 2º - Fica elevado para (3.224,00 (duzentos e vinte e
quatro cruzeiros) o salário família dos referidos funcionários.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1980.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pete AR de 1980
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