materia nº 86/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 86/2013
(Do. Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 930/2013
cm-PALMITAL /9, 0512013
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
solicitando-lhe sejam prestadas, a esta Casa de Leis, as seguintes
informações sobre o SAMU:
a) Existe alguma previsão para o início das atividades
em nossa cidade;
b) Qual o valor do repasse mensal;
c) Qual o atual quadro de funcionários disponível para o
atendimento da população.
Justifica-se o presente requerimento, uma vez que é
atribuída a esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle
externo todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme artigo
77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo 1º
(primeiro).
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaG)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 04
de março de 2013.
Vereador
EM Mm DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR nu
SESSÃO iasvelT 10% 12013
/
ENCAMINHAR OFÍCI ENCAMINHADO
2013 em
OFÍCIO Nº
Eduardo ApolinárigÃãe Vasconcellos de Vasconcellos
Rosângela
Presfdente Presidente
Assistente L