CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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REQUERIMENTO Nº 87/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 39 12013
cm-PALMITAL /I/0% 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes -
DD. Prefeita Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja prestado, a este
Legislativo, as informações necessárias acerca da transação efetuada com o
Palmital Atlético Clube, quando do desfecho da desapropriação do imóvel
localizado a Rua Rui Barbosa, 178, objeto do Proc. 484/2012, enviando, em
anexo, a documentação comprobatória, em conformidade com os
questionamentos abaixo elencados.
1 - Qual era o valor do débito que referido Clube
possuía junto à municipalidade, constantes das execuções fiscais nºs. 385/1997,
467/1997, 506/1998, 91/2001, 87/2006, 459/2010 e 490/2010 da 1º Vara; e,
470/1997, 78/2001, 709/2001, 82/2005, 309/2005 e 148/2006 da 2º Vara do
Fórum da Comarca de Palmital?
2 - Referidos débitos foram pagos à vista ou
requeridos a título de parcelamento?
3 - Caso o débito tenha sido efetuado à vista, qual
foi o valor do desconto concedido, em conformidade com o que prevê o Art.
7º, Inciso II, Alínea “a”, da Lei nº 2.517 de 21 de fevereiro de 2013, ou seja,
100% (cem por cento) de descontos?
4 - Qual foi valor dos honorários advocatícios
percebido pelo advogado da municipalidade, ou seja, o valor correspondente a
5%, conforme prevê o $ 3º do Art. 7º da Lei acima citada.
S - A qual pessoa da Diretoria do Palmital
Atlético Clube foi entregue os valores referentes ao saldo remanescente, citado
pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento nº 41/2013, enviando para
tanto cópia do comprovante de recebimento?
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6 - Por quem foi requerido o pagamento de
referido débito, uma vez que o Palmital Atlético Clube não possui
personalidade jurídica constituída, ou seja, se encontra com o CNPJ baixado
junto à Receita Federal desde 2008, conforme documento anexo?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista
o desencontro de informações prestadas pelo Poder Executivo e seu
Departamento Jurídico, conforme abaixo expostas:
1º - O Poder Executivo informou em resposta ao
Requerimento nº 41, de minha autoria, que, por informação do Departamento
Jurídico da Municipalidade, o valor pago a referido Clube foi de R$
123.435,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). Em
contrapartida, o Advogado da Prefeitura, em petição endereçada ao Juízo de
Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Palmital, informou que o total das
dívidas importava em R$ 150.889,36 (cento e cinquenta mil, oitocentos e
oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), havendo, portanto, uma diferença
de R$ 27.454,36 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
trinta e seis centavos);
2º - Informou que, do valor pago a referido Clube
houve saldo remanescente. Ao contrário disso, o advogado informou que o
valor depositado seria utilizado para quitação de todos os débitos fiscais
existentes; e,
3º - Como se não bastasse, informou, também, que
o saldo remanescente foi entregue à Diretoria do Clube, mas conforme consta
do documento anexo, o valor referente a R$ 123.435,00 (cento e vinte e três
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) foi depositado na conta particular do
Advogado da Prefeitura.
ereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 19 de agosto de cê
(ess DE SOUZA -
Vereador
IO ENCAMINHADO
em 401 12013
OFÍCIO Nº ga S 12013
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Rosângel Pamilha
Assistente Vegislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 5 ua
- Estado de São Paulo - PALMITAL
A AQ REQUERIMENTO Nº 39/2013
Ref.: acerca envio de ja de i se
Em atenção ao vosso requerimento informamos que, devido o grande volume de
a Vossa Excelência para consulta nas dependências da Prefeitura a pasta contendo os
referidos protocolos.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 40/2013
Ref.: Requer i ão mais clara sobre o q
equer informação ma
Nobre Vereador,
Em atenção ao vosso requerimento informamos que foi constatado por esta
competente da municipalidade para que se proceda a substituição gradativa pela
lâmpada de vapor de sódio de 100W, seguindo recomendações da EEVP.
R$ 123.435,00, importância essa depositada judicialmente. Importa esclarecer que o
valor foi levantado por determinação judicial, sendo quitados todos os débitos do clube
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PALMITAL E
junto ao município, e todas as obrigações processuais. Importa salientar ainda que as
dívida ativa.
constituiu comissão: de reforma-e pelo que se tem as obras estão em andamento.
Quanto a questão relativa ao CNPJ, a mesma pode ser direcionada e questionada
diretamente ao clube. Porém, segundo informações, ações necessárias ao
reestabelecimento da inscrição junto a Receita Federal já estão em andamento.
Oportunamente, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que a Prefeitura já
iniciou as obras na área desapropriada, podendo ser constatado que no local será
anexo croqui da obra que será construída na referida área.
DA AO irem Nº ego
Em atenção ao vosso requerimento temos a informar que, segundo informações
prestadas pelo Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, os serviços
solicitados pelo senhor José Ronaldo da Silva foram executados no dia 15 de maio do
corrente ano.
SESEURTA. AO ii Nº 43/2013
Nobre Vereador,
Em atenção ao vosso requerimento informamos que a execução dos serviços
solicitados pela senhora Carla Daiana de Oliveira junto à municipalidade já se
encontram autorizados e programados. No entanto, devido a um problema no
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6 Prefeitura Municipal de Palmital Paura!
Estado de São Paulo
Proc. N. 484/12
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2º Vara Cível da
Comarca de Palmital.
Nigtor.
MUNICÍPIO DE PALMITAL e o PALMITAL
ATLÉTICO CLUBE, devidamente qualificados nos autos de Ação de
Desapropriação sob n. 484/12, pelos advogados e bastante procuradores
(doc. Anexo), pela presente, vem respeitosamente à presença de V. Exa,
expor para ao final REQUERER o que segue,
b
O Município de Palmital ingressou com a ação de
nesta cidade, consistente de um terreno medindo 14,50 m. de frente, por
20 m. da frente aos fundos, situado à Rua Rui Barbosa, esquina da antiga rua
Dr. Paulo de Faria, atual Rua Ver. Clóvis de Camargo Bueno, nesta cidade,
dividindo e confrontando pela frente com a mencionada Rua Rui Barbosa, por
um lado com a antiga Rua Dr. Paulo de Faria, atual Rua Ver. Clóvis de
Benedito da Silva Leite e sua mulher Aparecida Rett da Silva Leite, lote n.
Hi, quadra 18, do cadastro raunicipal, imóvel objeto da matrícula n. 12.969 do
RI. da Comarca de Palmital, onde se apura que o requerido é senhor e
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E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Após a nomeação de perito, o imóvel foi avaliado
com o depésito a Jnpordincio de NE SEDES [8 (então a vii et: e
quatrocentos e trinta e cinco reais), o expropriante teve a imissão de posse
deferida.
3.
O expropriado, embora citado deixou transcorrer
o prazo para apresentação de contestação e neste ato as partes firmam a
composição nos termos que segue.
a) o expropriado concorda com o valor da avaliação
depositado nos autos.
b) o expropriado tem contra si as execuções
fiscais sob ns. 285/1997, 087/2006, 506/1998, 459/10, 490/10,
92/2001 e 467/1997, em trâmite pela 1º Vara da Comarca de
Palmital.
c) no mesmo sentido, o expropriado tem contra as
execuções fiscais sob ns. 470/1997, 078/2001, 309/2005, 148/2006,
082/2005, 709/2001, em trâmite pela 2º Vara da Comarca.
d) pagamento dos honorários advocatícios nos
autos de desapropriação, correspondendo a 10% do valor da causa,
Estado de São Paulo
oo —
neste
Xa,
6 Prefeitura Municipal de Palmital puro
sentido, na guia de levantamento deverá constar o nome dos advogados
autorizados a proceder e formalizar junto a Fazenda Municipal o: pagamento
execuções referidas.
Por fim, desde já as partes renunciam ao prazo
para interposição de eventual recurso, requerendo a expedição do
necessário para o devido registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Palmital/SP.
Nestes termos,
P. deferimento.
Palmital, 14 de abril de 2013.
05/04/2013 BANCO DO BRASIL 12:43:15
Ouvidoria BB 0800 729 5678 É
Resgate de Depósito Judicial - Comprovante de agendamento de Crédito em Conta . '
«cocos e... eee eee eee
Protocolo de Resgate : 00000000011911189
Conta Judicial 1900118184555
Tribunal : TRIBUNAL DE JUSTICA
Comarca : PALMITAL
Orgão : 2 VARA CIVEL
Processo : 484
DADOS DAS PARTES
PALMITAL ATLETICO CLUBE CPF/CNPJ: 48.365.803/0001-76
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA CPF/CNPJ: 44.543.981/0001-99
Autor
DADOS DO ALVARA
Numero do Alvará : 34/2013 Data do Alvará: 05/04/2013
Data prevista para o levantamento: 05/04/2013
DADOS DO BENEFICIARIO
Nome : PALMITAL ATLETICO CLUBE CPF/CNPJ: 48.365.803/0001-76
DETALHAMENTO DO RESGATE
Valor dos rendimentos : R$ 4.820,91
Valor do IR : R$ 0,00
DADOS DO CRÉDITO
Data prevista para o crédito: 05/04/2013
Declaro que as informaçoes prestadas acima são expressão da verdade e me
responsabilizo pelas mesmas. í
Autorizo o Banco do Brasil a cancelar este agendamento de resgate, caso
constate que alguma das informaçoes acima não sejam verídicas ou estejam em
desacordo com as normas legais vigentes no país.
Local e data:
Assinatura do resgatador:
Nome do Resgatador:
CPF:
Documento de Identidade: Emitido por: Data emissão:
Os valores estão sujeitos a alterações até o efetivo processamento do resgate.
Comprovante definitivo somente após processamento.
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