materia nº 91/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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REQUERIMENTO Nº 91, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 557/2013
CM-PALMITAL 02/09 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando-lhe que se faça cumprir a Lei Orgânica do Município
enviando, a este Legislativo, cópias dos decretos, portarias e outros atos
normativos baixados no decorrer deste ano, conforme consta da EMENDA Nº 13
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 19 DE MARÇO DE 2013, conforme
cópia anexa.
nário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 2 de
setembro de 2013.
Qu
NCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
EM Spa DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
À AU em 031 12013
sESsÃO duna RÃ 12013 OFÍCIO Nº 938 12013
/ gra
e Vasgéncellos
Assistente Legisfativ
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EMENDA Nº 13 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha, Homero Marques Filho, Marcos
Antonio Rett Sebrian e Claudir Valentim Fadel
Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 101.
da Lei Orgânica do Município de Palmital.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo,
nos termos do artigo 62, $ 2º da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O inciso VII do Art. 101. da Lei Orgânica do Município de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 101. dg
“VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, dos quais
cópias deverão ser enviadas à Câmara Municipal de Palmital, através de ofício, para
ciência dos vereadores, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de março de 2.013.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de
março de 2.013.
MÁRCIO J R DE OLIVEIRA
Diretor Geral