materia nº 17/1994

prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DO — — ——
- O
SE ot
RJ QJETO DE LEI SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Je 92/
PROJETO DE LEI N.º 7/7
PROJETO DE LEI Nº 17/94-PM
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da lei
orçamentária anual de 1.995 e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 19 - A elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 1.995 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e Autarquia do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto, assim como a execução orçamentária obedecerá as
diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo es - A elaboração da proposta
orçamentária do Município, para o exercício de 1.995, obedecerá
as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas
financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Paragrafo 1º - O montante das despesas não
poderá ser superior ao das receitas.
Paragrafo 2º - As unidades orçamentárias
projetarão suas despesas até o limite fixado para o exercício em
curso, a preços de junho de 1.994, considerando-se os aumentos e
ou diminuições de serviços.
Paragrafo 3º - As estimativas das receitas
serão feitas a preço de junho de 1.994, considerar-se-ão a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na
legislação tributária, as quais serão objeto de lei a ser
encaminhada a Câmara Municipal de Palmital, até quatro meses
antes de encerrado o exercício.
Paragrafo 4º - Os projetos em fase de
execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser
|»
Prefeitura) Municipal de Palmital
Escudo io Tendo
paralizados sem autorização legislativa.
Paragrafo 5º - O pagamento do serviço da
divida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão.
Paragrafo 62 - O Município aplicarã no
ensino fundamental e pré-escola, o índice estabelecido no artigo
208 da Lei Orgânnica do Municipio de Palmital.
Paragrafo 79 Constará do programa
orçamentário o produto das operações de crédito com destinação
especifica e vinculadas ao projeto.
Artigo 3º. - Fica autorizada a concessão de
ajuda financeira, às entidades relacionadas, sem fins lucrativos,
reconhecidos de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação e
assistência social, até os valores abaixo discriminados:
01 - CLUB FEMININO PARA PROTEÇÃO à INFÂNCIA: 500 UFIR
02 - VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO): 300 UFIR
03 - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS: 300 UFIR
04 - ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA: 500 UFIR
OS - SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS): 50 UFIR
06 - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓOLATRA (CEREA): 50 UFIR
07 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL: 11.000 UFIR-
08 - CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO: 100 UFIR
09 - CONFERÊNCIA DE SÃO JOSE: 100 UFIR
10 - CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA: 100 UFIR
11 — CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO: 100 UFIR
12 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: 500 UFIR
43 - HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA: 500 UFIR
Paragrafo 19 - Os valores das subvenções
constantes dos itens de 1 ai2 serão mensais, e, o valor
constante da subvenção 13 será anual.
Paragrafo £2º - Os pagamentos serão efetuados
pPreieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
após aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações,
apresentadas pelas entidades beneficiadas.
Paragrafo 3º - Os prazos para prestação de
contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano
de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento
do exercício.
Paragrafo 4º - Fica vedada a concessão de
ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4º - A proposta orçamentária para O
exercício de 1.995 conterá as metas e prioridades da
administração Municipal, estabelecidas no Anexo I que intgra esta
Lei.
Artigo 5º - O orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo a
Administração direta e indireta.
Artigo 62 - As operações de crédito por
antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão
totalmenteliquidadas até o final do exercício.
Paragrafo único — Às operações de crédito por
antecipação da receita não poderão exceder o limte de 20% (vinte
por cento) das receitas estimadas
Artigo 7º - Os valores orçamentários serão:
atualizados monetariamente pela correção oficial, entre o mês de
junho de 1.994 a janeiro de 1.995.
Artigo 8º - Fica o Poder Público Municipal
autorizado abrir por Decreto, Créditos Suplementares, em cada
dotação orçamentária, até o valor da inflação oficial acumulada
no exercício, nos termos do artigo Bo., c/c, o artigo 43 da Lei
no. 4.320, de 17 de março de 1.964
Artigo 9º - O Poder Executivo poderá firmar
convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de
governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para O
Município.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 10 -— As despesas com pessoal da
Administração direta e da autarquia, ficam limitadas a 65%
(sessenta e cinco por cento) da receita corrente.
Paragrafo 1º - Entendem-se como receitas
correntes para efeito de limite do presente artigo, O somatório
das receitas correntes da Administração direta e das receitas
correntes próprias da administração indireta.
Paragrafo 2º - O limite estabelecido para as
despesas de pessoal de que se trata este artigo, abrange os
gastos da administração direta e indireta, com salários,
obrigações patronais, proventos da aposentadoria e pensões;
remuneração do prefeito e vice-prefeito e remuneração dos
vereadores.
Paragrafo 3º - A concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração além dos indices
inflacionários, a criação de cargos, ou alteração da estrutura de
carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela
administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para as projeções de
despesas, até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no
"caput"
Artigo 11 - As prioridades estabelecidas no
Anexo I à presente lei poderão ser ajustadas na proposta
orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de
encaminhamento do projeto de lei orçamento anual.
Paragrafo único - Os programas estabelecidos
no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
Artigo 1? - Deverão ser propostos à Câmara
Municipal, no corrente exercício, projetos de Lei sobre
alterações da legislação tributária, especialmente sobre
instituiçao, aumento e redução de tributos; concessão de
isenções, anistias e remissões de créditos tributários; e outras
matérias pertinentes, em £tunção da politica fiscal do Municipio,
bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais
tributários.
Paragrafo único — A concessão ou ampliação
de isenções, anistias, remissões e beneficios de natureza
tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa
de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 13 - A Prefeita Municipal enviará até
o dia 30 de agosto, projeto de lei orçamentária à Câmara
Municipal, que Oo apreciará até o final da sessão legislativa,
devendo devolvê-lo, a seguir, para sanção
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em eo de
Abril de 1.994.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
p RO cão E
A as qusshO p= «ENCAMINHAR
cenNCAMINHADO
em3O7.. nad
(Rosangela Mparentda Darrilha
ESCRITURÁRIA
Preieitura Municipal de Palmital
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1.995
construções obedeçam critérios
básicos exigidos pelos orgãos
competentes
de Posturas, de Limpeza Pública
PROGRAMA + OBJETIVOS
o cu q ui e O a a a a a a o a q o o o cc am mm t e q uq e e o o o o sc o e q mm
- Reformulação do organograma 1 — Atribuir as funções dos car-
| gos
'
- Promover o zoneamento urbano | — Criar normas técnicas para
e elaborar o Código de Parcela- | loteamentos e conservação do
mento do solo + solo
- Elaborar os Códigos de Obras, | -— Criar normas para que as
'
'
'
- Corrigir e atualizar as defi
ciências do código atual
- Definir novo Código Tributário
- Recuperar e incrementar a
frota municipal
- Recuperação, reforma, substi-
tuição dos equipamentos, maqui-
nários e veículos da Prefeitura
'
- Urbanização da área da FEPASA,: - Promover o desenvolvimento
integradas às obras de amplia- | urbano nesta área e melhorar o
ção da Avenida Antonio Franco ! trânsito do Município
Sobrinho e de travessia dos tri-i
lhos da FEPASA '
- Construção de 1 EMEI com 4 sa-
las de aulas na rua Maria do Ro-
sário Soares esquina com a rua
Padre Martins
- Atender a demanda de escola
para a população
- Ampliação para 4 salas de au-—
1as nos EMEIs Pailão e São José
- Atender a demanda de salas
de aulas existente nestes
EMEIs
- Construção de 1 barracão na
Vila São José para recolher as
crianças após os 7 anos de idade
- Desenvolver um projeto de
lazer, profissional e educa-
cional com as crianças e suas
familias
[à
Preieitura Municipal de Palmital
ANEXO 1 — CONTINUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA
'
!
us cu cu ta e a a e ca a cu 1 o e fi a ce cr a e e É)
- Construção de praças, parques |
e jardins em toda área a isto |
destinada :
- Construção/reforma do velório
municipal
- Construção da sede da Associa-
ção dos funcionários municipais
- Construção de cozinha-piloto
- Instalação e operação da vaca
mecânica
- Centro de triagem para o iti-
nerante
- Construção de 1 centro odonto-
lógico
- Melhorar as vias de acesso das
estradas vicinais ao município
de Palmital
- Asfaltar a PMT 080 que liga
Palmital ao dispositivo que liga
a Rodovia Raposo Tavares à Pla-
tina
- Construção de 1 reservatório
de 500 metros cúbicos
- Ampliação do sistema de abas-—
1.995
- Criar áreas de lazer para
população
condições de aten
área
- Melhorar as
dimento nesta
— Criar áreas de lazer e entre-
tenimento para os funcionários
- Fornecimento de merendas para
as entidades assistênciais e
para a rede escolar
- Fornecimento de leite para as
entidades assistênciais e para
a rede escolar
- Oferta de trabalho na horta
municipal (ou outro local),
abrigo e alimento
- Modernizar e ampliar o siste-
ma de atendimento odontológico
- Melhorar as estradas que dão
acesso a Palmital
- Melhorar o acesso de Palmital
à Rodovia Raposo Tavares
- Melhorar o abastecimento de
água do município
- Melhorar a captação de água,
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA
1
1
tecimento de água, explorando os!
mananciais da água Parada e da '
Aldeia e substituição de trechos:
críticos da adutora de água exis!
tente; realização frequente de:
exames bacteriológicos
- Execução de guarita, casa de
guarda e cerca de proteção do
manancial localizado junto ao
Horto municipal
:
:
'
'
'
'
'
'
)
- Limpeza e reparos na Estação |
de tratamento de esgoto existen-:
te e estudos para verificar ai
necessidade de ampliação da atu-:
al estação ou construção de uma +
nova estação de tratamento de |
esgotos '
'
:
'
'
- Aquisição de caminhão-tanque
2
—- Programa para eliminação dos
despejos clandestinos de âguas
pluviais na rede de esgoto
- Construção de galerias pluvi-
ais
-— Execução de rede abastecimento
d'água para os bairros urbanos
ainda não abastecidos e substi-
tuição da rede nos sues pontos
criticos
'
'
'
1
1
'
'
'
'
'
1
1
'
'
1
'
1
À
1
'
1
'
'
1
1
'
1
1
'
1
1
'
1
1
- Execução de rede de esgotos
1.995
abastecimento e controle
qualidade da água
- Zelar e proteger o manancial
de água que abastece o munici-
pio
- Melhorar o tratamento
esgoto do município
de
- Lavar as ruas do município
- Melhorar o tratamento de es-
gotos do município
- Eliminação dos alagamentos de
ruas e o despejo de enxurradas
nos pontos periféricos da cida-
de
- Melhorar e ampliar o abaste-
cimento de água do município
- Melhorar e ampliar a rede de
Prefeitura Municipal de Palmital
ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA
PROGRAMA i
Crsirdss dói cn cj tj e e e a !
para os bairros não servidos por:
esgotamento sanitário e de rede:
elevatória de esgotos para os!
bairros situados em cota abaixo
da rede urbana
1
)
'
:
'
- Construção de abastecedouros |
comunitários na zona rural ser- 1
vidos por poço artesiano e re-i
servatório !
'
!
- Construção de poços profundos :
'
i
1
1
'
!
- Progroma de construção
lhoria de residências, regime de:
mutirão, para pessoas já possui-:
doras de terrenos
- Incentivos ao desenvolvimento
das indústrias e empresas já
existentes no município, através!
de política de melhoria da infra!
-estrutura e do sistema viário
de apoio
1
!
'
1
'
- Criação de área para distrito :
industrial, com localização ade-i
quada quanto aos acessos, à in- 1
fra-estrutura e as conveniências:
da cidade '
1
!
- Priorização da aquisição de |
bens no comércio local e da con-:
tratação de mão de obra
nas obras públicas '
1
!
1
!
local
- Criação de viveiros de mudas
1.995
de esgotos do município
- Atender o abastecimento de
tanques e bombas pulverizadoras
agricolas
- Ampliação do abastecimento de
água do municipio
- Melhorar as condições de mo-
radia no município
- Estimular o crescimento eco-
nômico e aumentar a oferta de
empregos
- Política de atração de indús-
trias adequadas ao município
Incentivo a crescimento eco-
nômico do comércio do município
- Arborização urbana, paisagis-
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TO — — —
ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1.995
1
'
=0--------->—-—->>>— === —— = ———— Vs q q e e e e e e e em
]
mo de áreas públicas e reflo-
restamento rural
- Adequação dos equipamentos da
Prefeitura
- Melhorar a prestação dos ser-
viços de manutenção de estradas
rurais
1
1
1
'
'
1
1
1
1
'
- Estimular o desenvolvimento
da piscicultura no município
-— Implantação do programa munici
pal de incentivo à piscicultura
em convênio com a CESP
nicipal para novo local pertinentes
- Preparo da área arborizada da
FEPASA
- Funcionamento de feiras li-
vres
- Aquisição de terreno e constru
ção de área de lazer às margens
do lago da Usina de Canoas II,
com campo de futebol, quadra po-
liesportiva, sanitários, churras
queiras, salão de festas, resi-
dências de caseiros e infra-es-
trutura
- Desenvolver o turismo do mu-
'
:
'
'
'
'
'
'
)
'
- Remanejamento do matadouro mu-: — Obedecer as normas técnicas
'
i
,
'
'
'
'
'
'
'
1
! nicípio
i
1
:
'
1
'
'
1
!
- Reforma do Hotel Municipal + - Oferecer melhores condições
| de acomodamento ao visitantes
1 do município
'
'
1
'
|
:
:
!
,
!
,
!
1
- Dar continuidade à Festa do
Peão
- Aquisição de área definitiva
para a construção do Parque de
Rodeio e de Exposição
- Melhorar a rede de estradas
de estradas municipais
- Recuperar a rede de estradas
municipais, através do programa
integrado de conservação de solo
(micro-bacias)
io
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ANEXO 1 - CONTINUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1.995
| - Melhoria da rede de
! municipais
'
- Encascalhamento das
vicinais municipais
estradas
- Melhorar e ampliar o sistema
viário do município
- Recapeamento das ruas da cida-
de; colocação de guias e sarjer
tas e asfaltamento de ruas não
pavimentadas
- Colocação/recuperação de pla- - Melhorar o trânsito do muni-
cas indicativas dos nomes de ru-! cipio
as e praças
- Execução de dispositivo de - Melhorar a acesso ao munici-
acesso e asfaltamento da rua de
ligação do Bairro São José com a
Rodovia SP-375
pio
- Reconstrução do trevo prin- - Melhorar o acesso ao munici-
cipal de acesso à cidade
- Asfaltamento do acesso à Coo-
permota
- Construção da Vila dos Idosos
- Aquisição de terrenos para O
matadouro e lagoa de tratamento
pio
- Melhorar o escoamento da pro-
dução agrícola do município
- Melhorar o atendimento
idosos do município
aos
- Construção do novo matadouro,
e da lagoa de tratamento de es-
gotos
- Reforma gerais nas instalações!
do Centro Cultural e do Ginásio:
de Esportes !
- Melhorar as condições para O
desenvolvimento da cultura e do
esporte no município
,
- Formação do Conselho Municipali — Assessorar nos assuntos cul-
de Cultura | turais
- Construção do novo prédio do! - Melhorar e Ampliar as ativi-
forum ! dades forenses
11
Preieitura Municipal de Palmital
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ANEXO 1 — CONTINUAÇÃO
PREFEITURA MUNIC
IPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA
- Reforma e ampliação do prédio
da Delegacia de Polícia
- Aquisição de duas viaturas pa-
ra policiamento ostensivo
- Criação do Cartório para Exe-
cuções fiscais
- Definição e implantação do
Plano Municipal de Saúde
- Municipalização do Pronto So-
corro
- Aquisição de ambulâncias
- Fornecimento de merendas
- Integração da Prefeitura ao
Governo Estadual para manutenção
dos prédios da rede escolar
- Instalação de cursos profissio
nalizantes
- Ação integrada entre a rede
estadual e municipal de trans-
porte de alunos
- Criação do CONSEMA —- Conselho
Municipal do Meio Ambiente
- Instituição da
pal
guarda munici-
1.995
- Melhorar o serviço prestado à
população
- Melhorar a segurança pública
- Agilizar as cobranças da fa-
zenda municipal
- Assessorar o que diz respeito
à saúde pública
- Melhorar o atendimento à po-
pulação
- Melhorar o transporte de pa-
cientes
- Assistência a alunos carentes
da rede escolar
- Melhorar as condições de
sino para a população
en-
- Desenvolver mão de obra espe-
cializada no município
- Melhorar e ampliar o trans-
porte de alunos
- Assessorar em assuntos refe-
rentes ao meio ambiente
- Melhorar e Ampliar a seguran-
ça pública
ie
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA: PROJETO DE LEI Nº 17/94 — PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Atraves do presente, estamos
encaminhando a Vossas Excelências, para apreciação e aprovação ao
Projeto de Lei nº 147/94 -PM, que trata das Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício de 1.995, da Prefeitura
Municipal de Palmital, que compreende as metas e prioridades da
Administração Municipal, dispõe sobre alterações na Legislação
Tributária, concessão de vantagens, criação de cargos, aumento de
salários, etc.
Este Projeto tem o objetivo de
estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária, embasado evidentemente no Plano Plurianual.
Certos do alto espirito compreensivo de
Vossas Excelências, e no aguardo da aprovação do presente Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL