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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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REQUERIMENTO Nº 93, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 959/2013
SM-PALMITAL Oo7y 0912013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando-lhe que informe, a este Legislativo, se já foram
estabelecidas as competências e atribuições dos órgãos de níveis II
(Departamento), II (Assessoria) e sua subdivisão (Gerência), conforme previstas
no 8 4º do Art. 12, da Lei Complementar 241, de 15 de julho de 2013, enviando
anexo, cópia do competente Decreto baixado por Vossa Excelência.
lenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 2
de setembro de 2013.
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Vereador
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EM ESTE) — DISCUSSÃO E V
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CM-PALMITAL 13 em 09/09 12013
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ação ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
OFÍCIO NºG3$ 12013
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