materia nº 99/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 99, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 969 12013
M-PALMITAL Oy 04/2013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
oficio a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que preste, a este Legislativo, as
informações necessárias acerca da seleção realizada pela Empresa S & S - Serviços
de Portaria, Limpeza em Geral, Segurança, Jardinagem e Construção Civil
em Geral, nos dias 1, 2 e 5 de julho de 2013, da seguinte conformidade:
1 - Dos candidatos que passaram pela seleção
realizada pela empresa acima citada quantos foram contratados para prestarem
serviços junto às Creches, Escolas e Cozinha Piloto do município? Enviar relação
nominal.
2 - Quantos foram direcionados para a cozinha piloto?
3 - Quantos foram direcionados para as escolas e
creches e em quais escolas e creches estão prestando serviços?
JUSTIFICATIVA:
Tais informações tornam-se necessárias, tendo em
vista O fator transparência que a Prefeitura Municipal tem de demonstrar frente aos
candidatos que participaram desta seleção; frente à população de um modo geral; e,
principalmente, frente à Câmara Municipal quando se tratar de informações
solicitadas por vereadores, as quais têm e devem ser enviadas em consonância com
o que reza a nossa Lei Orgânica. LA >
3) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Cabe lembrar, que em recente contato com o Diretor
da Empresa, o Senhor Jorge Luiz de Souza, o mesmo alegou em tom alto e claro,
que não tem obrigação nenhuma de prestar informações acerca das pessoas que
são contratadas para prestarem serviços junto a sua empresa, sendo, no caso,
brigaçã Prefeitura Munici, de Palmital, na qualidade de contratante.
prestar tais informações à Câmara Municipal.
Por outro lado, entende este Vereador que a Prefeitura
Municipal de Palmital tem que ter pleno conhecimento acerca dos funcionários que
foram contratados pela empresa terceirizada, pois, afinal de contas estes
funcionários estão prestando serviços junto às repartições públicas de
responsabilidade do Poder Público Municipal e, em se tratando de Poder Público, o
Chefe do Poder Executivo não pode e não deve, em hipótese nenhuma, se negar a
fornecer informações, pois, é sabido de todos que o poder discricionário de
fiscalizar é de competência da Câmara de Vereadores.
Plenário Vgreador Prof, Alcides Prado Lacreta, em 2
de setembro de 2013. do dal
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CISCO DE Soa JS ANIN
Vereador
pm mov vado o
ÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHAD
CM-PALMITAL 09409 2013 m 09 109 1201
MS, / DFÍCIO N SIE 201
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