materia nº 17/1994

Preieitura e►lunicipal de Palmital
FhOJt![, DE LEI COMPLEMENTAR PI￾DA NOVA REDACAO A SECAO II E AO
ARTIGO 144 DO TITULD IV - LIVRO I,
DA LEI N. 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO
DE 1.983.
Artigo 10- A secao II e o artigo
144 do Titulo IV - Livro 1, da Lei n . 1.278 de 11 de noveubro de
1.983, passae a ter a seguinte redacao;-
d' ii
DQ LQN^a,:n o _^iV 'ik Ft,i +i _: f7t1L
ARTIGO 144- 0 LANCAMENTO E A
ARRECADACAO DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA DAR-SE- AO APOS A EXECUCAD DA
OBRA OU DE PARTE SUFICIENTE PARA BENEFICIAR DETERMINADOS IMOVEIS.
PARAGRAFO la- AO CUSTO DA OKRA,
SERA ACRESCIDO 0 VALOR CORRESPONDENTE A 202 (VINTE POR CENTO) DA TAXA
DE ADMINISTRACAO E OS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE VIGENTE NO
PAIS SERAD CONVERTIDOS EM DUANTIDADES DE UNIDADE FISCAL VIGENTE NO
Prefeitura Municipal de Palmital
Fiudo dr Sao P.W.
PARAGRAFO 2o- 0 CONTRIBUINTE DA
CONTRIBUICAO DE IIELHORIA RECEBERA 0 LANCAMENTO COI1 0 VALOR TOTAL DO
DEBITO COO VENCIOENTO E LOCAL PARR PAGAMENTO.
I- 0 CONTRIBUINTE PODERA EFETUAR 0
PAGARENTO DO DEBITO E n UMA UNICA VEZ, ATE A DATA DO VENCIMENTO E
GOZARA DE UM DESCONTO DE 16,6Tc (DEZESSEIS, SESSENTA E SETE POR
CENTO).
II- 0 CONTRIBUINTE PODERA PARCELAR
0 DEBITO EN ATE 12 ( DOZE) MESES E AS PARCELAS SERAD CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE POR INDICE OFICIAL INSTIIUIDU PELO MUNICIPIO (UFMP) E
JUROS DE 1% ( UM POR CENTO ) AO MES , OBSERVANDO-SE ENTRE OS VENCIMENTOS
DE UNA E DE OUTRA PARCELA . 0 INTERVALO DE 30 ( TRINTA) DIAS.
PARAGRAFO 3a- FICA FACULTADO AO
CONTRIBUINTE , A QUALQUER TEMPO . LIQUIDAR 0 SALDO DO DEBITO , OU PARTE
DO SALDO. COM A ATUALIZACAO DOS VALORES VIGENTES A EPOCA DO PAGAMENTO.
Ai trgo 20 - Esta Lei entrarA em
vigor na data de sua putlicaclo e tern eficacia A partir de to de
. Janeiro de 1.995 , revagando s^ as dtsposiroes em contr Ario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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A Pa nI4^ u5. -
MARILENA TRONCO e N C A M I N H A D O
PREFEITA MUNICIPAL GM_
ENCAMINHAR
UFICJO N.'___-_^
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Prefeitura .Municipal de Palmital
FFOIETO DE LEI COMFLE"GJTar N, 15/94-PM
Tomas a grata satcsfarao de
encaminhar A Vossas Excelincias , para apreciacao pot, parts desse
Egrbglo Legislativo , a Projeto do Lei Complementar n. 13/94-PM.
Pretends-se com tat Projeto. dai
nova redacao ao artigo 144, a fist de se evitar que a Prefeitura, no
caso de loteamento par exemp1o , tenha que eletuar a lanramento e a
arreudacao da contributcao de melhoria somente quando do tbreuno de
sua totalidade, quando na verdade issm poderia ser feito na medida em
que determinados imbveis se beneficlassem com tal melhoria.
Act custo da obra , sera acrescido
20': (vinte per Lento) i efeiente A Ta::a de Admioistracao. Em
contrapartida, serA dada um desconto de 16 ,67% (dezesseic_, sessenta e
sets par cents ) pars pagamento A vista do dbbnto total (custo da obra
e Taxa de Adnnnistrarao).
JA no que tange act parcelamento,
convbm salientar que a redurao do n0mero de parcelas se faz necesskria
em virtude da atual politaca econOmr ca adotada no Pais (reducao do
C refeitura Municipal de Palinital
Contando con a conpreensao de
Vossas Excelancias , aguardamos a aprovacao do referido Projeto, o qual
N de sums import3ncia para a Administracao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,