CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 109, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 942 12013
cm-paLmitaL Lh10T 12013
Requeremos, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando-lhe que informe, a este Legislativo, qual o parâmetro legal
utilizado para o pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por
cento), quando dos processos de desapropriação de imóveis impetrados pela
municipalidade, conforme consta da cópia da Petição anexa.
"1 Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 16
de setembro de 2013. q Lo |
FRANCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
ERo MARQUES FILHO
Vereador
E pa o! fado”
EM - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
yu
CM-PALMITAL JO 09 12013 em A? 109 12013
, OFÍCIO Nº
Proc. N. 484/12
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2º Vara Cível da
Comarca de Palmital.
MUNICÍPIO DE PALMITAL e o PALMITAL
ATLÉTICO CUBE, devidamente qualificados nos autos de Ação de
Desapropriação sob n. 484/12, pelos advogados e bastante procuradores
(doc. Anexo), pela presente, vem respeitosamente à presença de V. Exa,,
expor para ao final REQUERER o que segue,
k
O Município de Palmital ingressou com a ação de
desapropriação do Palmital Atlético Clube, relativo ao imóvel localizado
nesta cidade, consistente de um terreno medindo 14,50 m. de frente, por
20 m. da frente aos fundos, situado à Rua Rui Barbosa, esquina da antiga rua
Dr. Paulo de Faria, atual Rua Ver. Clóvis de Camargo Bueno, nesta cidade,
dividindo e confrontando pela frente com a mencionada Rua Rui Barbosa, por
um lado com a antiga Rea Dr. Paulo de Faria, atual Rua Ver. Clóvis de
Benedito da Silva Leite e sua mulher Aparecida Reti da Silva Leite, lote n.
tt, quadra 18, do cadastro riunicipal, imóvel objeto da matrícula n. 12.969 do
RI. da Comarca de Palmital, onde se apura que o requerido é senhor e
MIS 485 PET ISMMANAO Que] 05 DOOSIBO-BI
O E
E) Prefeitura Municipal de Palmital muro
Pd
Após a nomeação de perito, o imóvel foi avaliado
e com o depósito a importância de R$ 123.435,00 (cento e vinte e três mil,
quatrocentos e trinta e cinco reais), o expropriante teve a imissão de posse
deferida.
3.
O expropriado, embora citado deixou transcorrer
o prazo para apresentação de contestação e neste ato as partes firmam a
composição nos termos que segue.
2) 9 exproprindo concorda com o valor da avaliação
depositado nos autos.
b) o expropriado tem contra si as execuções
fiscais Sob ns. 385/1997, 087/2005, 504/1998, 459/10, 490/10,
92/2001 e 467/1997, em trâmite pela 1º Vara da Comarca de
Palmital.
c) no mesmo sentido, o expropriado tem contra as
execuções fiscais sob ns. 470/1997, 078/2001, 309/2005, 148/2006,
082/2005, 709/2001, em trâmite pela 2º Vara da Comarca.
d) pagamento dos honorários advocatícios nos
autos de desapropriação, correspondendo a 10% do valor da causa.
4,
] O tatal das dívidas executadas importam em R$
137.172,15 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e quinze
centavos), mais-os honorários advocatícios no valor de R$ 13.717 21 (treze
mil, setecentos e dezessete. reais e vinte e um centavos), totalizando assim,
a importância devida de R$ 150.889,36 (cento e cinqienta mil, oitocentos e
oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).
xo
a Prefeitura Municipal de Palmital mu
Assim, ante a concordância do expropriado com o
valor do bem, respeitosamente REQUEREM a V. Exa, a homologação da
composição amigável, de forma que o valor a ser levartado será para
quitação das execuções descritas nas letras “b" e “c” do item 3 e neste
sentido, na guia de levantamento deverá constar o nome dos advogados
autorizados a proceder e formalizar junto a Fazenda Municipal o pagamento
das dívidas, bem como para ao depois ser requerido as extinções das
execuções referidas.
Por fim, desde já as partes renunciam ao prazo
para interposição de eventual recurso, requerendo a expedição do
necessário para o devido registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Palmital/SP.
Nestes termos,
P. deferimento.
“Paimital, 14 de abril de 2013.
( na
Carlos Alberto Pedrotti de Andrade.
Advogado