materia nº 18/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
| =PROJETO DE LEI Nº +6/94-=PM=
a SA y
Lt
á PROJETO DE LEI no 18 s2E
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A PERMUTAR TERRENOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL *
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Muni-
e Palmital, Estado de São Paulo, autorizada a permutar um
"UM IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, COR-
RESPONDENTE AOS LOTES 17, 18 e 19
DA QUADRA 211, MEDINDO 33 METROS
DE FRENTE PARA A RUA TEREZIANO DOS
SANTOS, POR 35,50 m. DA FRENTE AOS
FUNDOS, COM UMA ÁREA TOTAL DE ....
1.171,50 m?, ENCERRANDO ASSIM 0
IMÓVEL DESCRITO ACIMA.”
Visto e avaliado em cumes
CR$ 6.000.000,00 (Seis milhoes de cruzeiros reais).
Por outro imovel de propriedade de
GERSON ALVES DA SILVA, assim descrito:-
"UM IMÓVEL, CORRESPONDENTE AOS LO-
TES 25, 26, 27, 28 e 33 DA QUADRA”
65, MEDINDO 42 METROS DE FRENTE PA
RA A RUA PADRE MARTINS, POR 21 DA
FRENTE AOS FUNDOS E 10 METROS PARA
A RUA MARIA DO ROSÁRIO SOARES, POR
31 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS,
NUM TOTAL DE 1.192 M?, ENCERRANDO”
ASSIM O IMÓVEL DESCRITO ACIMA.”
Visto e avaliado em .ccscecibes Ê,
CR$ 15.000.000,00 (Quinze milhoes de cruzeiros reais).
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Esnlo
fis.-02-
Artigo 2º- Tendo em vista a diferen
ça dos valores encontrados entre o imóvel de propriedade da Prefei
tura e o imovel de propriedade de Gerson Alves da Silva, a Munici-
palidade a título de pagamento pela diferença, deverá dispender a
importância de CR$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
Parágrafo Único- O valor mencionado
neste artigo, será reajustado em conformidade com os índices esta-
belecidos pelo Governo Federal.
Artigo 3º- As despesas decorrentes”
da aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas pro--——
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vi--
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, *
Lo
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
em 28 de abril de 1994.
ENCAMINHAR
PR // E
Cigua Wueno Vidal
Presidente
ENCAMINHADUE
emily OG. sMW
OFICIO N.º )/ qu
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado Se rsão Tenho
PROJETO DE LEI Nº 16/94-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADO---
RES.
Em apenso, estamos encaminhando a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis-
lativo, o Projeto de Lei nº 16/94-PM, que trata de autorização pa-
ra permuta de terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal e *
terrenos de propriedade do Sr. Gerson Alves da Silva, conforme cro
quis em anexo,
A aprovação do presente projeto de
Lei é de fundamenta! importância para o programa educacional, já
que se pretende no local, construir uma unidade escolar para aten-
dimento aos alunos residentes nas proximidades.
Certos de que, como sempre merece-—
mos de Vossas Excelências à atenção que nos tem destacado, agrade-
cemos antecipadamente, e aproveitamos o ensejo para renoar nossos”'
protestos de estima e consideraçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, *
em 28 de abril de 1994.
Dao
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal