materia nº 18/1994

Prefeitura Municipal de palmital
Fated. de flo Pule
0 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1-16f94-FA￾V No Y' 1}
ALTERA AS ALIQUOTAS DRS TABELAS
CONSTANTES NOS ARTIGOS 103, 110,
120 E 126 DA LEI N. 1.278 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1.983,
A Camara Municipal de Palmital
Artigo la .- Ficam alteradas, em
virtude da criacmo da Unidade Fiscal do Municlpio de Palmital
U.F.M.P ., as allquatas des tabelas ronstantes nos artigos 103, 110,
120 e 126 da Lei n . 1.278 de 11 de novembro de 1.983 , conforms anexos
1, 11. III e IV . respectivamente, da presente Lei.
Artigo 2o .- Esta Lei entrari em
vigor na data de sue publicacao a tern eficicia d partir de to. do
Janeiro de I.M.
F'RLFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Prefeitura jfueicipal de Palmital
Eslado de 9 k P.S.
1- INDUSTRIA ..................................... 46,08 UFOP
2- PRODUCAO AGROPECUARIA ......................... 30,72 UFrP
3- COflERCIO ...................................... 30,72 UFNP
4- ESTABELECIHENTOS PRESTADORES DE SERVICOS ...... 30,72 UFNP
S- DIVERSEES PUBLICAS ............................46,08 l7FMP
6- PROFISSIONAIS AUTONOnOS ........................ 7,67 UFmP
1" refeitura Mu nicipal de Pa lmital
Fitadu de Sic Peui1
1- INDUSTRIA
a) at! OS eepregados .........................7,67 UFUP
b) de 06 a 10 eepregados ....................15,36 UFAP
c) de 11 a 20 eepregados .................... 23.03 UFNP
d) de 21 a 30 eepregados .................... 30,72 UFNP
e) aciea de 30 eepregados ................... 46,08 UFOP
2- PRODUCAO AGROPECUARIA
a) ate 05 eepregados .........................7,67 UFOP
b) de 06 a 10 eepregados ....................15,36 UFAP
c) de li a 20 eepregados ....................23,03 UFAP
d) de 21 a 30 espregados ....................30,72 UFIIP
e) acima de 30 eepregados ................... 46,08 UFAP
3- COHERCIO
I- venda de generos alimenticios ea geral
(eepbrios , eercnrias, supereercados e
congOneres):
Y reieitura M unicipal de ['almital
a) see venda de bebidac alc6olicas a va--
rejo ..................................12 , 16 UFMP
b) coo venda de bebidas alcoolicas a va--
rejo .................................. 15.36 UFMP
II- bares e restaurantes .................... 23.03 UFMP
III- quaisquer outros r amos do atividades /
cooercials ............................. 15,36 UFMP
4- ESTRBELECIMENTOS BANCARIOS , DE CREDITO, FI--
NRNCIRMENTO E INVESTIMENTO DE SEGURDS, DE
CRPITRLIZRLRO E SIMILRRES ...................76.80 UFMP
6- DIVERSDES PUBLICAS:
I- ballet e festas ..........................15.36 UFMP
II- cinemas e teatros .......................30.72 UFMP
III- restaurantes dancantes. boates a simi--
tares .................................. 30.72 LIMP
IV- bilharen o quaisquer outros jogos de mt￾sa (par mesa) ............................ 3 ,04 UFMP
V- boliches ( par pista ) ......................3,04 UFMP
VI- tiro ao alvo ( par area ) .................. 3,04 UFMP
VII- exposicbes, feiras , quermesses .......... 7,67 UFMP
VIII - jogos eletrDnicos ( par aparelho ) ....... 7,67 UFMP
IX- circos e parquet de diversbes nmo inclul-
Preieitura Municipal de Palinitai
dos nos itens anteriores ................30.72 UFMP
%- coepeticoes esportivas .................... 3,04 UFMP
XI- quaisquer espetdwlos ou dlversoes nao /
7- REPRESENTANTES COIIERCIRIS RUTONOMOS CORRETO￾RES, DESPACHANTES , AGENTES DE PREPOSTOS En
GERAL , IEDIRDORES DE MEGOCIOS E OUTROS PRO￾FISSIONRIS RUTONOIIOS CONSTANTES DA LISTA DE
SERVICOS DO ARTIGO 59 ........................ 7,67 UFNP
8- a) Armazbns gerais , frigorificas a silos .... 46,08 UFIIP
b) Guards ebveis (depbsitas fechados ) ........ 7,67 IIFNP
9- ESTRCIGNRNENTO DE VEICULOS ................... 7,67 UFMIP
10- EstUdios fotogrAficos , cineeatograficos e
de gravacao ................................12,16 UFNP
11- CASAS LOTERICRS ............................15,36 UFIIP
12- a) Oficinas eecanicas e sieilares .......... 23,03 UFIW
Prefeitura M unicipal de Palmital
tos de inilas2veis, explosivos e sisila---
res ........................................30 ,72 UFMP
14- TINTURRRIRS E LAVANDEIRIAS ..................3,04 UFMP
13- SALOES DE ENGRAXATES ( POR CADEIRA ) .......... 3,04 UFMP
16- a) barbearias , cabelereiras , saloes de bele￾za, (por cadeira) ........................7,67 UFMP
b) estabelecimentos de banhos . duchas, sas--
sagens, ginastica e congeneres .......... 15,36 UFMP
20- AMBULANTES E FEIRANTES:
I- venda de produtos alisenticios es geral .. 3,04 UFMP
II- venda de produtos de lispeza e higiene ..7,67 UFMP
III- venda de outros produtos .............. 15,36 UFMP
Prefeitura Municipal de Palmital
conglneres .... ...........................3,04 UFItP
b) eotoristas, pedreiros, carpinteiras, pin￾tores e conglneres ......................15,36 UFMP
22- QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES COfERCIAIS, IN￾DUSTRIAIS, AGROPECURRIAS E FINANCEIRAS, NAO
INCLUIDAS NESTA TABELA , ASSIO COAO QUAIS---
QUER ESTABELECIOENTOS DE PESSOAS FISICAS OU
JURIDICAS QUE DE DODO PEROANENTE OU TEMPO--
RARIO PRESTEN OS SERVICOS DU EXERCAO AS /
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVICOS
DO ARTIGO 59 DESTE CODIGO , NAG INCLUIDOS /
NESTA TABELA ................................ 7.67 UFOP
I'refeitura Municipal de Palinital
I- Construcao au Ampliacao de:
a) edificios ou cases , por .2 de area cons--
truida ....................................0,28 UFMP
b) dependenclas em quaisquer predios, por a2
de area construlda ........................ 0,14 UFMP
c) barracoes e galpbes . par .2 de area cons--
d)
truida ( aberto ) ........................... 0.14 UFMP
barracoes e galpaes , par .2 de area cons--
e)
truida
.urns ,
(fechado ) ..........................0.14 UFflP
( por metro linear ) ................. 0,14 UFMP
f) reformas, reparos a demolicao , par m2 .....0,14 UFMP
4- Quaisquer outras obras nao especificadas /-
Prefeitura Municipal de Palmital
nemta tabela:
a) por metro linear ..........................0,14 UFSP
b) par metro quadrado ........................0,28 UFIIP
prefeituru Municipal de pnlmitul
I- Publicidade relativa a atividade exercida no
local, afixada na parte externa ou interna
de estabelecimentos industriais, couerciais,
agropecu&rios , de prestatmo de servico a ou￾tros , qualquer espbcie ou quantidade ......... 3,04 UFSP
E- Publicidade do terceiros , afixada no parts /
externa ou interna de estabelecimentos in--
dustriais , comerciais , agropecuirios, de
prestaCeo de servicos e outros , qualquer es￾plcie ou quantidade, por interessado na pu--
blic lade ........................... ......... 1,52 UFIP
3- PUBLICIDADE:
3.1.- No interior de veiculos de use pbblico
neo destinado a publicidade coma rasa
de negbcio - Dualquer esp/cie ou quan￾tidade, par anunciante ................. 0.71 UFHP
Preieitura Municipal de Palmital
3,2.- Em veiculos destinados a qualquer so--
dalidade de publicidade , sonars ou es￾crita , na parte externa, qualquer /
quantidade ou esplcie , por anunciante.,0.42 UFR P
3.3.- Em cinemas , teatros , circos, boatel e
similares , por ueio de projecoes de
filmes ou dispositivos - qualquer /
quantidade , por anunciante ............. 0,71 UFMP
3.4.- em vitrines , " stands", vestibulos e /
outras dependEncias de estabelscimen--
tos cosercials , industriais . agrope---
cuarios , de prestarao de servicos e
outros, pars divulgacto de produtas ou
servicos estranhos ao ramo de ativida￾de do contribuinte . Qualquer espbcie /
ou quantidade , par anunciante .......... 0.42 UFmP
locados on terrenos, tapumes, platibandas. /
andaimes , surds, telhados, paredes, terra---
cos, jardins, cadeiras, bancos . toldos, me--
sas, campos de esportes, clubes, associa----
goes, qualquer que seja a cisteea de coloca￾ceo, desde que visiveis de quaisquer vias ou
logradouros pbblicos, inclusive as rodovias,
Prefeitura Municipal do Palmital
federais , par anunciante .....................1,52 UPMP
5- Publicidade por seio de pro lecao de filees,/
dispositivos ou sieilares , en vias ou logra￾douras , p6bllcos, qualquer quantidade, par /
anunciante ...................................1,52 URIP
Preieitura Municipal de Palmital
Temos a grata satisfacao de
encaminhar A Vassas Excelencias , pars apraciacmo por parte dense
Cgrlgio Legislativo , o Proieto de Lei Complementar n. 16/94-Pn.
Em virtude da criacao da QFnP
(UNIDARE FISCAL QQ 0u!1QIPIQ QE E%OITg4). e::iste a necessidade de se
alterar as aliquotas das tabalas. 11 uue as mesmas foram calculadas
sob'e a Valor de Referencia e este index ador deixou de existir em
22121,
Entao. COeu as aliquotas passaram a
ser calculadas pela UFflP ( UNIDADE FISCAL DO NUNICIPID DE PALMITAL).
para se chegar as novas aliquotas das tabelas. atuallzou- se o Valor de
Referencia de marco de 1.991 ( Ultimo valor divulgado) ate outubro de
1.994, e este valor foi dividido pela UFflP e. em cunsequOucia. chegou￾se As novas aliquotas.
Cabe alnda salientar que houve
apenas adaptacao das novas aliquotas e que isso nao implicara em
nenhum pre iulzo ao contribuinte
Agradecendo antecipadamentm
Prefeitura Municipal de Palmital
atencao dispensada e aguardanda a aprovacao do refer ido Projeto.
reiteramos na oportunidade nossos pr o testor de elevada consider acao e
e ntlm a.