CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 128, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º G6S 12013
CM-PALMITAL (Jf 110) 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício
ao Ilustríssimo Senhor Doutor Carlos André Mariani - DD. Promotor de
Justiça do Fórum da Comarca de Palmital-SP. - 2º Promotoria, solicitando-lhe
as providências que julgar necessárias, visando entendimentos junto à
Administração Pública Municipal com o intuito de fazer com que Prefeitura
Municipal de Palmital, através de Lei autorizadora, firme, em caráter emergencial,
convênio com alguma entidade do terceiro setor da área social, a fim de
proporcionar a assistência aos dependentes químicos e alcoólicos do município de
Palmital.
ST ATIVA
Tal solicitação torna-se necessária, visto que a atual
Administração Municipal não procedeu a inclusão da entidade “Associação
Projeto Vida” de Presidente Prudente dentre as entidades já subvencionadas
este ano, conforme consta do Projeto de Lei nº 003/2003 e, consequentemente, da
Lei nº 2.514 de 21 de Fevereiro de 2013, e tampouco firmou convênio com outra
entidade da mesma natureza, apesar das cobranças efetuadas.
Vale destacar que a entidade, acima citada, ainda
continua assistindo alguns dependentes do município de Palmital mesmo sem o
necessário convênio.
“Nas CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria(Qcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Destaco, ainda, que esta assistência persiste por mais
de dez anos e que os recursos financeiros em seus valores máximos anuais
aprovados pela Câmara de Vereadores necessários para a subsistência desta
entidade sempre foram repassados pela Prefeitura Municipal de Palmital, ano a
ano, conforme consta da documentação anexa.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 7
de outubro de 2013.
CISCO DE SOUZA - €
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL QH IO 42013 em 0X IJO 12013
OFÍCIO Nº
Rosângela A. Pá
Assistente LegislaWo
EIA id Rá catia pi di dd
a si iria a O SO ir id a 4
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DSADE ABERTURA
02.715.189/0001-24 21/07/1998
MATE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PROJETO VIDA
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-8-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST BRAMBILLA SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
19.160-000 RESERVADO ALVARES MACHADO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/07/1998
MOTIVO DE SITU
O CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
emana virarem
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 07/10/2013 às 11:56:22 (data e hora de Brasília). Página: 11
Voltar
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
07/10/2013 11:57
ES Prefeitura Municipal de Palmital
Vert Estado de São Paulo
pmpalmital'a cebral com.br
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º- Ficam estabelecidas, para a elaboração
dos Orçamentos do Municipio. relativo ao exercicio de 2003, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
Constituição Estadual no que couber, na Lci Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964. na ).e3 de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração do Orçamento-programa para O próximo exercício devera
obedecer a disposição constante do Anexo L, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área. E
E. Prefeitura Municipal de Palmital
NEEÃS Listado de São Paulo
pmpalmitalowebtal com.br
Artigo 4º A proposta orçamentária. que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária. conterá
“reserva de contingência”, correspondente a um por cento (1%) da Receita Corrente
liquida
Parágrafo Unico O Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo. sua proposta parcial, de conformidade com a
Emenda Conshtucional nº 25/2000, até o dia 31 de julho.
Artigo 5º A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:-
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
H- Austeridade na gestão dos recursos públicos:
Hi- Modernização na ação governamental.
IV- Princípio do equilibrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária
CAPÍTULO HH
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Artigo 6º- A proposta orçamentária anual atenderá
às diretrizes gerais e aos principios de unidade. universalidade é anualidade. não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para O
exercicio.
Artigo 7º As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por basc o índice da inflação apurado nos últimos doze meses.
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês pe
Mente sbongruicorars cms PRE 2007 do (
Z V
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pnpalmtuio webtoi.combr
3 1º Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, sc houverem.
incumbindo à Administração o seguinte:-
i- a atualização dos elementos fisicos das
umdades imobiliárias:
H- formulação de cstudos para à edição de uma
planta genérica de valores de forma à minimizar a diferença entre as alíquotas
nomunais e as efetivas:
H- a expansão do número de contribuintes:
IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal:
V- e ainda, as recomendações do artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/00.
2 As taxas de polícia administrativa e de
AP
serviços públicos buscarão remunerar a atividade municipal de maneira à equilibrar
as respectivas despesas.
3º Os tnbutos, cujo recolhimento forem
SG
efetuados em parcelas ou com atraso, serão corrigidos monetariamente seguindo o
Índice Nacional de Preço ao Consumidor/Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - INPCABGE.
Artigo 8º O Poder Executivo é autorizado. nos
termos da Conshituição Federal, a:-
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita. nos termos da legislação em vigor:
H- Realizar operações de crédito até o lumte
estabelecido pela legislação em vigor;
,
DO Mais docuintos Lea st) Te! : A 3
EN Prefeitura Municipal de Palmital
Ver tistado de São Paulo
e pmpiuimutatiui webral comb
H- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
EV- Transpor. remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do inc. VE, do art. 167, da Constituição Federal.
V- Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 9- Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:-
Il- Estabelece Programação Financeira e O
Cronograma de execução mensal de desembolso:
H- Publicar até 30 dias após o encerramento do
bimestre. relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
netas. c se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da
Câmara:
HI A cada quatro meses, o Poder Executivo
emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal:
IV- Os Planos, LDO. Orçamentos, Prestação de
Contas, parecer do TCE., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet c
ficará à disposição da comunidade:
V- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
CAPÍTULO HH
DO ORÇAMENTO FISCAL
en decerto Uta PTP fis a 1
Ê 1
Prefeitura Municipal de Palmital
tstado de São Daly
popalmizalieiwebra com br
Artigo 10- O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, o SA A E. - Serviço Autónomo de Agua & Esgoto e
3.4.8. - Serviço de Assistência à Saúde, e será elaborado de conformidade com à
Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão.
Artigo 1H- As despesas com pessoal « encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes. e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no artigo 169 da
Constituição Federal, e no artigo 38 do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo
da Receita Corrente Liquida.
Artigo 12- Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo II
que faz parte integrante desta Lei. podendo na medida das necessidades. serem
elencados novos programas. desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do govemo,
Artigo 13- As despesas total com Pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no
exercício anterior, acrescida de até 10%. se esta for inferior aos limites definidos. na
forma do artigo 20 da LRF.
Parágrafo Unico- As despesas com serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício
anterior, conforme artigo 72 da LRF.
Artigo 14- Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira, às entidades relacionadas, sem fins Incentivos. até os valores abaixo
discriminados: - | À
x io NTE JOGO sig j
a
gs Prefeitura Municipal de Palmital
Ver Listado de São Punto
a penpeleniteatiiwelral comts
01- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA e. R$ 1.000,00
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO). cimetnn R$ 2.000,00
93- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.....R$ 900,00
D4- ASSOC. PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSIST. cer. R$ 500,00
05- SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS)... iii R$ 200,00
06- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA (CEREA).....R$ 400,00
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.. es R$ 25.000,00
08- CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO... iene R$ 250,00
09- CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ... R$ 250,00
10- CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA... nn R$ 250,00
H- CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO... ein R$ 250,00
12- ASSOC. DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS... R$ 500,00
[3- LIGA MUNIC. DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL......... R$ 3.500,00
14- ASSOCIAÇÃO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR
iai DS RR R$ 4.200,00
15- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA. mae R$ 500,00
é a R$ 1.500,00
!7- LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SHEILA DE
a RS 900,00
18- SOCIEDADE FILANTRÓPICA NOSSO LAR... R$ 200,00
19- ASSOC. DOS ESTUDANTES UNIVERSIT. DE PALMITAL........R$S 8 800,00
20- ASSOC. DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AQ CÂNCER
ii E R$ 1.000,00
21- G.4.D-GRUPO DE APOIO AO DROGADI TO DE PALMITAL...RS 300,00
22- CONFERÊNCIA DE SANTO AF AE Ag (9 SEND Ro R$ 250,00
23- ASSOC. COMUNIT. "RICARDO ALEXANDRE GOBETTI"...... R$ 200,00
24- ASSOC. PROJETO VIDA DE PRESIDENTE PRUDENTE.......... R$ 250,00
Ê
14
;
4
j
,
i
1 ',
j t
EA) Prefeitura Municipal de Palmital
cad Estudo de São Pauta
pinpalmitale welmal com br
$ 1 Os valores da ajuda financeira constantes
dos itens de | a 24 serão mensais, exceto o constante do item 15 que será anual.
3 2º Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentados pelas
entidades beneficiadas, sendo que o item 13 será repassado a título de contribuições
correntes
8 3º As prestações de contas serão entregues no
máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercicio, em conformidade com as
normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8 4º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 15- O mumcípio aplicará, no mínimo. 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Artigo 16- A proposta orçamentária, que o Poder
Excentivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto, compor-se-á de:-
I- Mensagem:
[- Projeto de lei orçamentária;
Hi- Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercicio.
Artigo 17- Integrarão à lei orçamentária anual:-
!- Rol de atividades:
11- Rol de Projetos
Abrs bexmernto la 55 NADE dh
Es Prefeitura Municipal de Palmital
Res Vistado de São Pano
prmpalmitel e sebjal com hr
Iti- Relação de Programas:
IV- Sumário Geral da Receita por Fontes e da
Despesa por Funções de Governo:
V- Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
VI- Tabela Explicativa da Evolução da Despesa:
VII- Demonstração da Receita e Despesa segundo
as categorias econômicas:
VTI- Quadro Legislação da Receita:
IX- Receita segundo as categorias econômicas:
X- Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas - anexo 2:
X1- Programa de Trabalho - anexo 6:
XIJ- Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas - Consolidação Geral por Orgão;
XHH- Natureza da Despesa segundo as categorias
Econômicas - Consolidação Geral:
XIV- Demonstração da Despesa por Unidades
Orçamentárias - segundo as categorias econômicas:
XVY- Demonstrativo de Funções, Sub-funções e
Programas por projeto e atividades:
XVI Demonstrativo da Despesa por Funções,
Sub-funções e Programas, conforme o vinçulo com os recursos; e,
XVII- Demonstrativo das Despesas por Funções.
Artigo 18- O Poder Executivo, enviará até 31 de
agosto o Projeto de Lei Orçamentário Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até
a final da Sessão Legislativa. devolvendo-o a seguir para sanção.
Mete desarme TBM] dl É! N
A
Fá
Rd À
ES Prefeitura Municipal de Palmital
“dA Jistado de São Peso
pmpulmutaiwwebral.com.br
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL
Artigo 19- Constarão da proposta orçamentária do
Município, demonstrativos discriminando a totalidade da receitas e das despesas do
S.A.A.E. - Serviço Autônomo de Água e Esgato e do S.A.S. - Serviço de Assistência
à Saúde.
Artigo 20- O orçamento anual das Autarquias
serão aprovados por Decreto do Poder Executivo, conforme determina o artigo 107
da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Artigo 21- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA L,
em 22 de agosto de 2002. A
a
Roberto Ltão Rego
g “PREF "EITO MUNICIPAL.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ção
PATRIMÔNIO DA C OORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL K, fp de agosto de 2002.
PRAÇA MAL ARTHUR DA COSTA
AUTORIZA
MUNICIPAL
Er
4 PREFEITURA
DE PALMITAL A
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO à seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades sociais. objetivando a inclusão social das camadas mais carentes
da população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de
vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de
trabalho para o ano de 2012 e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção
Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
9 limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
1- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
dA
cc
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
SILVA, 119 - CEP 19.976-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
“LET NCS ARA DE TA DE FEVEREIRO DESOIEPA O
PALMITAL ./
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR D OSTA E SILVA 9 - CEP 19970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44 543 981/0 51-9333 AR ww Dalmitai sp.gov.br
CNES 44 544 Maria “sob UBbrkação tt? DephHrantento guia! sp.
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
H- DA ENTIDADE,
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HH —- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente 1.ei. correrão por conta da seguinte dotação:
02.10-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.124000-Contribuições Para Entidades
Sociais
3.3.50.41.00.0000-CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais à
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)... até R$ 46.100,00 Anuais
APAF ... até R$ 78.000,00 Anuais
E ia «até R$ 11.800,00 Anuais
APABEM xustiaasiaaioaemor seo nesse «até RS 56.200,00 Anuais
MTO ERTRERTO: auaasonis ciegiaa Esdras «até R$ 7.450,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti......ri até R$ 14.000,00 Anuais
Fobias de Aguiar ......iseeeeeeeeceerieiaas até R$ 67.400,00Anuais
CORRO NA one da ia «até R$ 7.900,00 Anuais
o PALMITAL Mm
Cada vez melhor É
ARA?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL Os A E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - ad
rojeto! Gotá Verde Si tÊRS 9. Ovo" maglmital spc
Associação Projeto Vida- Presidenie Prudente........ até R$ 16.000,00 Anuais
Clubedo Laço Equoterapia caes aa até R$ 27.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Social... até R$ 340.950,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de fevereiro de 2012.
«Reimatão Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 14 de fevereiro de
2012.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
FALMITAL dino À
PREPETTU RA MU -NICIPAL DE PALMI tAL
COSTA E SILVA, 13.370-000 - CENTRO - PALM TAL
pi 44 543 G81U0 00409 + FONEIFAX UU SITE ww ça
O SPRQUETO DELE. Vo O03/2013-PMf=
TUTORUA cel PRA ITU RA
MU NICIR, dt Det PAL AMUTAL A FIRMAR
105 COM ENTIDADES DU
] AREA SOCIAL |
CAS
DA OUTRAS PROVIDE,
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º * tica o Poder Executivo Municinal de Palmital.
atves da senhora Prefeita Municipal, autorizado à fimar Convênios con
entidades sociais, objetivando à inclusão social das camadas mais carentes da
população com ações € projetos voltados a elevação da qualidade de vid;
recuperação da dignidade humana. de acordo com o plano de trabalho para o ano
é
de 2015 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
idade e aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
drtigo 2.º - tica ainda o Poder Executivo autorizado «4
cuplementar por Decreto, se necessário, as dotações da relerida despesa até O
Humite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
drtigo 3º - Serão condições de obrigações e competencia dos
participantes;
F-DA PREFEFTURA,
aj transtfe mensalmente a cada entidade ds fecuisos
ecessartos « implantação. execução. implementação e manutenção dos Planos
& Erabilho. de conformidade com cronograma de desembol!so:
bj a liberação mensal estará sempre condicionado
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas:
eh avaliar sob a coordenação do Departamento de Promoção
Soc. o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
FESIUS:
PALMITAL
Codo vez meihor
PRAÇA M MAL. “ARTHUR ê | COSTA E E “VAO 19 - O - CEP 19.970.000 - C +2.970-000 CENTRO - PALMITAL - SE PALMITAL
CNPJ 44 RA SA H0001-99 FONEIFAX (18) 2951-9 - SITE www.palmia! so ad E)
HE- DA ENTIDADE.
uy executar todas as tarefas e atividades inerentes dos objetivos
dos Planos de Trabalho:
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Promoção
Sucut reltório das atividades excreidas com os recursos recebidos «du
municipalidade:
tt - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
aj exercer ampla e completa fiscalização mis atividades
esercidas. desde sua implantação uté sua execução:
by analisar as prestações de contas das enidades.
Artigo 4º « As despesas decorrentes com q aplicação du
preseme Lei correrão por conta da seguinte dotação:
BL tO-FENDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
U8- Assistência Social
82 44- Assistência Comunitária
OS24I0109-Gestão da Assistência Comunitária
U82440109.2.124000-Contribuições Para Entidades Sociaix
3.3.30.41.00,0000-CONTRIBI ÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores maximos anuais à
rem repassados à cada entidade serão os seguintes:
da Vicentina de Palmiral (Asilo)... es aww R$ 4SAÓOO0O Auta
NADO cosmos até R$ 81.900,00 Amis
CERCA ne R$ 12.400,00 Aouais
SPABEM.. até R$ 59.000,00 Anuais
Amor LSIZCRIE crcsuas asas conversor anamnese ese E RA 7 SÚQUO ANtttis
tasuciação Ric: ro obeni. RE pe = nn nao: até R$ 14.700,00 Anusis
Pet e RO acena omni ii sao TA R$ 70.700,00 Anuuis
CPRUNL.. soreomeerenserorenmsereggass ciseiads Comida dias Emei cos até R$ 8.300,00 Anuais
Projeto Gota Neil
até R$ 9.550,00 Anuais
NOIPAI. Rr mé R$ 10.000,00 Anuais
E luhe do Ea aço VE iii dim e até R$ 28.300,00Anuais
Potul das Entidades Área Social tté R$ 351.050,00 Anuais
no Cada vez meihor
PRAÇA MAL MAL
À ART UR “DA COSTA E uy 1
CNPJ 44 543
0-000 - CENTRO - PALMITAL - Se
"0001-99 FONE:FAX
- SME www paimiai sp gov 5
Artigo 6º - Lista lei entrara em vigor na data de sua publicação
Pero tnido-se as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 2x de
pmetro de 2013
U à A acresce
RE AÃ SS dz As
ISMÊNIA MENDES MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
k Ay e
Ditos
PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LELN' 2.514 DE 21] DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A FIRMAR CONVENTOS
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORA ES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU «
cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, através
da senhora Prefeita Municipal. autorizado a firmar Convênios com entidades sociais.
objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da população com ações v
projetos voltados a elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade humana.
de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2013 € cronograma de desembolso
ser previamente elaborado por cada entidade é aprovado pelo Departamento de
Promoção Social,
Artigo 2.º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar
por Decreto. se necessário, as dotações da referida despesa até 0 limite dos repasses
ctetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações v competência dos
participantes:
[- DA PREFEITURA,
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos necessários à
implantação. execução. implementação e manutenção dos Planos de Trabalho. de
conformidade com o cronograma de desembolso:
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento
da legislação em vigor que trata de prestação de contas:
e) avaliar sob a coordenação do Departamento de Promoção Social.
9 desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas físicas:
H- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas c atividades increntes aos objetivos dos
Planos de Trabalho:
4 PALMITAL (/
RE E: Cada vez melhor /
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail secretaria()camarapalmital sp gov.br - Site www camarapalmital sp gov.br
REQUERIMENTO Nº ///2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
arco Jutuor de Oliveira
Yretor Gera
Requeiro, nos termos regimentais, ouvido o Plenário
seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes -
DD. Prefeita Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este
Legislativo o porquê da não inclusão da “Associação Projeto Vida” de Presidente
Prudente no Projeto de Lei nº 003/2013, de autoria do Executivo, que versa sobre a
autorização para firmação de convênios com entidades da área social.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária tendo em vista que
referida entidade continua acolhendo para tratamento, dependentes químicos e
alcoólicos do município e, assim sendo, necessita dos recursos necessários para
custear as despesas necessárias.
: n
Plenário Vereador Profº Alcidgs Prado Lacreta, em 18
de fevereiro de 2013. | | |
| |
E | |
uh Pi Rs R| r a 4 DZ |
FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA
Vereador