materia nº 129/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 129, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º (7 lz b 12013
CM-PALMITAL U ; 110 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício à
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD Prefeita Municipal,
solicitando-lhe que informe, a este Legislativo, por qual motivo a municipalidade,
através da autarquia “Serviço de Assistência à Saúde de Palmital” - (SAS), há
tempos, vem efetuando a cobrança do percentual de 30% (trinta por cento) acerca
do custo dos exames; dos honorários relativos às intervenções cirúrgicas; das
despesas de internação nos casos de cirurgia ou parto, e; das despesas de
internação para fins de tratamento clínico realizados através do convênio com a
UNIMED de Assis, uma vez que consta do Art. 44 da Lei Complementar nº 13 de
9 de maio de 1994, Lei da Criação do “Serviço de Assistência à Saúde de
Palmital” - (SAS), previstos como pagamento integral por parte desta autarquia.
Plenárió Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 7
de outubro de 2013.
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9 SSIS c JA. N Ns.
RANCISCO DE SOUZA - CA NA
Vereador
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EM JMyucal e ce rip ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
a CM-PALMITAL 07? /]O 12013 em QE JO 12013
SESSÃO 0 E O JO 2013 E OFÍCIO Nº 12013
Rosângela. Rarrilha
Assistente Dagiblativo
Eduardo Apolináfio, fe Vasçóncelios
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