materia nº 19/1994

l'refeitura Municipal de Palmital
R.lado da Sb Paala
19igq
PROJETO DE LEI COfIPLENENTAR N. 47f94-PR
DA NOVA REDACAO AD INCISO I Do
ARTIGO 34 E RCRE SCENTA NESTE ART100
OS INCISOS II E III, TAMBEM DA NOVA
REDACAO ADS INCISOS I E II Do
ARTIGO 57 ; E, FINALMENTE DA NOVA
REDACAO AO ARTIGO 137, TODOS
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N.
1,278 IF 11/11/83.
A Camara Municipal de falmital
rOF6OVA:-
Artigo Io.- DA-se nova redacao as
inciso I do artigo 34 da Lei Municipal n. 1,278 de 11/11/83. bee como
acresce ao mesmo artigo o8 incisos 11 e III . culas redacoes sac as
a eguintes:-
ARTIGO 34 .........................
I- OS CLUBES RECREATIVOS E DE
SERVICOS . SEM FINS LUCRATIVOS QUE SEJAM VINCULADOS AS SUAS FINALIDADES
ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES E AS ENTIDADES FILANTROPICAS;
II- 0 PATRIMONIO DOS TEMPLOS DE
P refeitura Municipal de Pa lmital
III- FICA ISENTA DO IMPOSTO
TERRITORIAL URBANO ( ITU). A COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS
DE SAO PAULO (CEAOESF .
Artigo 2o.- Os incisos I e III do
artigo 57 da Lei Municipal it 1.278 . de 11/11 /83, passam a ter a
seguinte redacao:-
ARTIGO 57 .........................
I- 0 PATRIMONID DOS CLUDES
RECREATIVOS E DE SERVICOS . SEM FINS LUCRATIVOS QUE SEJAM VINCULADOS AS
SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES E 0 PATRIMONIO DAS
ENTIDADES FILANTROPICAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
III- FICA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL
URBANO ( IPU) A COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO
(CEAGESP).
Artigo 3o- DA nova redacao an
artigo 137 da Lei Municipal no 1.278 de 11/11/83 , passando a ter a
seguinte redacao.
ARTIGO 137- FICAM ISENTOS DO
PAGAMENTOS DAS TA XAS, A DUE SE REFERE 0 ARTI00 131, INCISO I (COLETA E
REMOCAO DE LIXO DOMICILIAR ). OS PATRIMONIOS DOS TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO E AS ENTIDADES FILANTROPICAS QUE SEJAA VINCULADOS AS SUAS
Preieitura Municipal de Paitnitul
Li.d. Je As. Paulo
Artigo 4o.- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacao e tern eficacia a partir de Ia. de
Janeiro de 1.995. revogando- se As dispos )coes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALIIIIAL,
ee 29 de novembro de 1.994,
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Prefeitura M unicipal de Palinital
3USTIFICATIVR:-
PROJETO DE LEI COHPLEtIENTQR N. 17/94-PM
Excelentissimo Senhor Presldente
E:ccelentissimos Senhores Vereadores
lemos a grata satis(arso de
encaminhar a Vossas Excelencias . para apreciacao por parte dense
EgrOgio Legislativo , a Pro)eto de Lei Complementar n. 17/94-Pry.
0 presente Pro ieto tee por
finalidade conceder Isencao relerento ao pagaeenta do Imposto
lerritorial do patrs!6nio pertancente aos Clubes Recreativos e de
Servieo , as Lntidades lilantropicas e act teeplos de qualquer culto,
12 que na redacao anterior a Isencao de tai Imposto nao Be aplicava
aos templos de qualquer culto . lica acrescido 0 Incise III. ao artlgo
34 em virtude da Lei n . 1.304 de 05/ 12/84.
Coo redacao a Isencao do JJ?Q, o
Projeto em allexo , vlyd isentar todo o patrim6nio dos Clubes
Recreativas e de Sorvicos . das Entidades Filantr6picas a dos Templos
de qualquer culto , pots na redacao anterior . tal isencao s6 se
aplicava as saloes para reunloes_ e saloes de festas pertencentes dos
Templos de qualquer culto a da nova redacao ao anciso III do artigo
37, em virtude do constante da Lei n. 1.304 de 0-5/12/94.
I
Preieitura M unicipal de I'almitul
Ia no qua diz respeito d isencao da
Taxi de Coleta e Reaocan de Li::o Domiciliar . o Projeto em onexo tem
por escopo isentar o 21kignig dos lemplos de qualquer culto e o des
Entidades Filantr6picas . pals na redacao original a isencao so era
concedida aos Teaplos Religiosos de qualquer culto.
Certos de podermos contar coo a
etencao de Vossas Excel@ncias , antecipadamente agradecemos. reiterando
na oportunidade nossos prmtestos de elevada consideracso e estima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRLMITAL,
eft 29 de noveabro de 1.994,
PREFFIIA MUNICIPAL