materia nº 143/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/'SP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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REQUERIMENTO Nº 143, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º HU 312013
cm-pacmiraL OM 1 A! 12013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Paula Bond Peixoto - DD. Promotora de
Justiça do Fórum da Comarca de Palmital - 1º Promotoria, enviando. em
anexo, cópias do Proc. nº 485/96 - 1º Vara Civel e Proc. 1078/98 - 2º Vara Cível do
Fórum da Comarca de Palmital, a fim de instruir o Inquérito Civil nº
14.0362.0000419/2013-5, tendo em vista, a ocorrência de eventual quebra de
ordem cronológica do pagamento de precatórios por parte da municipalidade, o
que, em princípio, também deve ter ocorrido em relação ao Proc. 484/12 (Autos de
desapropriação do Palmital Atlético Clube), devido à agilidade de tramitação deste
processo provocada pelo Advogado e, então, Secretário de Negócios Jurídicos da
Prefeitura Municipal de Palmital, o Senhor Carlos Alberto Pedrotti de
Andrade.
JUSTIFICATIVA:
Registra-se, pois, que nos processos (485/96 e 1078/98).
o advogado representado Dr. Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, nomeado,
desde 03/01/2005, em cargo comissionado como Diretor de Negócios Jurídicos do
Município de Palmital patrocinou causa de particular contra o próprio
município em que exercia cargo comissionado, vindo, posteriormente (20/07/07)
e (10/08/2010), a substabelecer os poderes a sua esposa e sócia, a advogada Dra.
Mônica Cristina Passos Pedrotti de Andrade, que acabou por apresentar cálculos
e proceder ao levantamento do numerário depositado pela municipalidade em favor
do cliente, conforme constam das fls. (366/368 e 411/413) e (128/130 e 144/146)
CA
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dos autos supracitados em flagrante infração ética e disciplinar, demonstrando ser
procedimento costumeiro este advogado agir em tergiversação, ou seja, defendendo
e representando as duas partes ao mesmo tempo.
Plenário Vemeador Prof, Alcides Prado Lacreta, em 04
de novembro de 2013. pm
Dida o A
NCISCO DE SOUZA - CANINHA)
Vereador
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EM Ju GC, - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ChH-PALMITAL !
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