| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTAGIARIOS PARA ATENDER A VARIOS SETORES DA PREFEITURA. |
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Prefeitura Municipal de Pelmital Estado de São Paulo ——— aa PROJETO DE LEIN O PL 94 PROJETO DE LEI N. 18/94=PN AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTAGIARIOS PARA ATENDER À VARIOS SETORES DA ” PREFEITURA, A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: - Artigo lo- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir um crédito Adicional Especial na contadoria Municipal, visando o pagamento de bolsas de estudos a estagiarios, nas seguintes unidades orçamentárias: 02- EXECUTIVO 11- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - ENSINO 08.41.190,2.028000 - MANUT,. ESCOLA PRE-PRIMARIA 3131 - REMUN. SERV. PESSOAIS, ses aruesaee nomunsd CR$ 10,000.000,00 08,42,188.2.029000- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL 3131 - REMUNERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS. ...cccceereera CR$ 10.000.000,00 02- EXECUTIVO 13- DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER 08.46.228.2-033000- MANUT, SETOR DESPORTOS E LAZER 3131 - REMUNERAÇÃO DE SERV, PESSOAIS. ...ccccccrerera CR$ 10,000.000,00 Prefeitura Municipal de Palmital Faso di Artigo 20- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de anulação parcial da seguinte dotação: 02- EXECUTIVO 06- DEPT. SAUDE - MEDICINA E ODONTOLOGIA 13.75.428.2-008000 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAUDE 3120 - MATERIAL DE CONSUMO. ...cicsieiemriros CR$ 30.000.000,00 Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 19 de maio de 1994, MARILENA TRONCO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Pano JUSTIFICATIVA: PROJETO DE LEI N. 18/94-PM Excelentissimo Senhor Presidente Excelentissimos Senhores Vereadores Através do presente, encaminho a Vossas Excelências, o Projeto de Lei n. 18/94-PM, para apreciação desse Egrégio Legislativo. O presente Projeto, visa adequar o orçamento e possibilitar a concessão de bolsas de estudos a estagiários para atender a vários setores da Prefeitura, objetivando agilizar os serviços e proporcionar ao estagiario condições de aprendizagem e aperfeiçoamento de suas funções, além de propiciar uma rentabilidade. Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelências, aproveitamos da oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de maio de 1994, ê MARILENA TRONCO PREFEITA MUNICIPAL