materia nº 20/1994

Prefeituru .tlunicip al de Palm il a l
PROJETO DE LEI CQfIPLEf1ENTAR Ni tB/94-PN pO
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M,Tr1.
^(' dM pP^ DA NOVA REDACAO AD aCAPUTa DO
iC•1"q°-t^°' ^• er - rcrciiuu al, BEM C0110 ROS RRTIGOS 27
CoE4
Vim.'
-- a4 E 51 DA LEI N. 1.278 DE 11/11/83
I,5C^W"% (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL).
A Camara Municipal de Palmital
Artigo la- 0 Caput do Artigo 21,
boo coma os artigos 27 e 51 da Lei Municipal n. 1.278 de 11/11/83,
passam a ter a seguiuute redarap:-
ARTIGO 21 - 0 TMPOSTO SERA LANCADO
EM NOME DO CONTRIBUINTE DUE CONSTAR DA INSCRICAO , COM VALOR DEVIDO EN
MOEDA CORRENTE DO PAIS E CONVERTIDO EM UFMP ( UNIDADE FISCAL DO
MUNICIPIO DE PALMITAL).
ARTIGO 27 - 0 PAOAMEMTO DO IMPOSTO
SERA EFETUADO DE UMA SO VEZ Oil EM ATE 09 (MOVE ) PARCELAS , OBSERVANDO￾SE ENTRE OS PAGAMENTOS DE UMA E DE OUTRA PARCELA 0 INTERVALO DE 30
( TRINTA) DIAS , ATRAVES DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.
PARAGRAFO lo- 0 EXECUTIVO PODERA
FF: â F9rnm in P ncr cnrn.r .....^_ __ .. _.
Preieitura Municipal de Palrnital
&Udo de SAD Paulo
DESCONTO ESSE CUJO PERCENTUAL FICARA A CRITERIO DO tESflO E SERA
FIXADO , CASO SEJA CONCEDIDO . ATRAVES DE DECRETO.
PARAGRAFO 2o- OS VALORES DAS
PARCELAS SERAQ EXPRESSOS EN UFNP CUNIDADE FISCAL DO HUNICIPIO DE
PALNITAU E SERAO CONVERTIDAS Efl flOEDR CORRENTE DO PAIS A EPOCA DO
PAGAflENTO;
PARAGRAFO 30- 0 PAGANENTO DO
INPOSTO CONSTANTE DA(s) PARCELA ( s) SERA EFETUADO NOS LOCAIS E NOW
VENCINENTO ( s) INDICADOS NOS AVISO DE LANCAAENTO;
PARAGRAF0 4o- FICA FACULTADO AINDA
AO CONTRIBUINTE , A QUALQUER TENPO, LIQUIDAR 0 SALDO DO DEBITO CON BASE
NOS INDICES DA UFNP ( UNIDADE FISCAL DO HUNICIPIO DE PALnITAL),
VIGENTES A EPOCA DO PAGANENTO.
ARTIGO 51 - 0 PAGAflENTO DO IIPOSTO
SERA EFETUADO DE UNA SO VEZ OU EA ATE 09 ( NOVE ) PARCELAS , OBSERVANDO￾SE ENTRE OS PAGANENTOS DE UNA E DE OUTRA PARCELA 0 INTERVALO DE 30
( TRINTA ) DIAS , ATRAVES DE GUTAS DE RECOLHIflENTO DE TRIBUTOS.
PARAGRAFO lo- 0 EXECUTIVO PODERA
CONCEDER DESCONTO PARA PAGANENTO A VISTA DO VALOR DESTE IlPOSTO,
DESCONTO ESSE CUJO PERCENTUAL FICARA A CRITERIO DO NESNO E SERA
FIXADO , CASO SEJA CONCEDIDO , ATRAVES DE DECRETO;
PARAGRAFO 20- OS VALORES DAS
PARCELAS SERAO EXPRESSOS EA UFNP ( UNIDADE FISCAL DO NUNICIPID DE
PALNITAU E SERAD CONVERTIDOS EN NOEDA CORRENTE DO PAIS A EPOCA DO
PAGANENTO:
t'reieitura M unicipal de Paiinitul
Fatadc de Eau Panic
PARAGRAFO So- 0 PAGAMENTO DO
IMPOSTO CONSTANTE DA(s) PARCELA(s) SERA EFETUADA NOS LOCAIS E NO(s)
VENCIMENTO(s) INDICADO NOS AVISOS DE LANCAMENTOS;
PARAGRAFO 40- FICA FACULTADO AINDA
AD CONTRIBUINTE . A QUALQUER TEMPO, LIQUIDAR 0 SALDO DO DEBITO COM BASE
NOS INDICES DA UFMP ( UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL),
VIGENTES A EPOCA DO PAGAMENTO,
Artigo 2o- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacao e tern eficac ) a a partir de Ig de
Janeiro de 1.995.
erftyu 39- Revogam-se as
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
O
V
D o
P F s ) VOTAG*O
A
eM .
2 d i 1 lq^
p0R - cbixt'V 01
E N C A M I N H AR
M. Palm.tt.t, a 4f
N t A M I N H A U L
i'refeitura .Municipal de t'alinital
E.t.a. a. 9s. P. mf.
.2c/S/
PROJETO DE LEI COl1PLErENTAR No 1dI79.. Yn
Lxcelentisstmo Senhor Presidents
E;ccelentissiuos Senores Vereadores
femos a grata satisfacao de
encaminhar a Vossas ExcelOncias , para apreriacao por paste desse
Egrbgio Legimlativo . u Proieto do Lei Complementar no 18 /.94-Pfi.
Lu viitude da criarao da UFtP
(UNIDADE FISCAL DO nUNICIPIO DE PALAITAL) , este Proieto de Lei tem por
flnalilade adegLa, a zetvTlia Un:da-le a e.acao dos artigos que se
pretende alterar . oou tout me !horar suss ieJacoes Para propiciar uma
interpretacao clara dos mesmos.
Ademais . o Proieto em anexo tambSS
estabelece a forma de pagamento . bem como faculta ac Executivo a
dareito de conceder desconto pars pagamento a vista do Imposto tIPTU),
Saltenta- se que 0 percentual de
desconto para pagamento do imposto nao fot fixado . polo fato de que
podera ocorrer a variacao de um e xerciclo pars outro . conforme estiver
a econOmla na epoca do lancamento.
:ertos de podermos contar cob a
atencao de Vossas Excel#ncias, ante cipadame nte agradecebos, reiterando
na oportunidade nossos protestos de elevada consideralcao e estiba.
Prefeitura Municipal de palinilal
Pklf EITURA MURICIFAL DE PRLAITAL,
em 29 de navemhro de 1.994.