materia nº 21/1994

Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N, PEZS=PM
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A CAMARA MUNICIPAL DE
Prefeitura Municipal de Palm
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS
DE ESTUDO SOB A FORMA DE ESTAGIO,
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos, até o limite de
cinquenta (50) destinadas à estudantes de segundo grau e de nivel
universitário, os quais deverão desenvolver atividades especificas, em
forma de estágio, atinentes às areas profissionais respectivas.
Artigo 20- As atividades
citadas deverão ser remuneradas a razão de 50% (cinquenta por cento)
da referência correspondente ao cargo constante da tabela do quadro de
pessoal e cujas funções exercidas pelos funcionários municipais, sejam
compativeis com a área profissional a ser desenvolvida
estagiários.
Artigo 30- O estagiário
firmar termo de compromisso com o Municipio, devendo prestar
(quatro) horas diárias de atividades.
Artigo 4o- As Secretarias
Municipais, deverão apresentar relatórios e avaliações especificas,
mensalmente, sobre as atividades desenvolvidas pelos estagiários,
sua orientação.
Prefeitura Municipal de Pelmital
Estado de São Paulo
Artigo So- Esta lei deverá ser
regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias,
Artigo 60- As despesas decorrentes
desta lei deverão onerar o elemento de despesa 3131 (remuneração de
serviços pessoais) previsto na legislação especifica e no orçamento
corrente,
. Artigo 7o- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
foge
MARILENA “TRONC
PREFEITA MUNICIPAL
em 18 de maio de 1994,
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de maio de 1994,
FRANCISCO SCALADA
“
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº |9/94-PM,
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Atraves do presente , encaminho a Vossas
Excelências + O Projeto de Lei n. |9/94-PM , para apreciação
desse Egrégio Legislativo.
O presente Projeto visa possibilitar aos
estagiários , condições de aprendizagem e aperfeiçoamento -
de suas funções , além de propiciar uma maneira de custear -
as despesas decorrentes com seus estudos, bem como através -
de seu trabalho auxiliar a administraçao municipal.
Agradecendo antecipadamente as atençoes-
de Vossas Excelencias , aproveitamos da oportunidade para re
novar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Palmital , em I9
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
de maio de 1.994.