CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 35, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º | 7 y 12014
CM-PALMITAL OT /Ô [1/2014
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, quanto à
viabilidade de colocar em prática a Lei Orgânica do Município em seu Art. 145,
Inciso XI, a qual tem por objetivo principal a duração da Licença-Maternidade
consistente em 180 (cento e oitenta), bem como a Lei nº 2.396 de 18 de julho de
2010, a qual versa sobre a prorrogação desta modalidade de Licença, em
conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 11.170, de 9 de setembro de
2008.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação prende-se ao fato de reivindicações
efetuadas funcionários da municipalidade.
enário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 7 de
abril de 2014.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
q provado ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM AA € | DISGUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
POR fita judadi Ot 194 12014 Em OK 194 12014
sessão(! t DE D1/04/12014 R
] dEsaei orício nº JO6 12014
“Eduardo or sm Eduardo Apolinárigde Vasconcellos Rosângelã À. Partilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
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Art. 143. A Prefeitura manterá um rígido controle sobre a frota de veículos,
marcando-se a quilometragem nas saídas e chegadas dos mesmos, sua placa, nome do
motorista e destino. (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
Art. 144. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 145. O Município instituirá o regime jurídico único para seus servidores, da
administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de
carreira, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela
Constituição Federal, dentre os quais os concementes a:
| - o vencimento do servidor será de, pelo menos, um salário mínimo, capaz de
atender às necessidades vitais básicas e as de sua família, com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer
fim;
HI - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo 153,
81º,
HI - garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebam
remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
V - remuneração do trabalho notumo superior à do diumo;
a 78 =
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VI - salário-família aos dependentes;
VH - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, na forma da lei;
VIII - repouso semanal remunerado que será concedido preferencialmente aos
domingos;
IX - serviços extraordinários com remuneração no mínimo superior a 50 %
(cinquenta por cento) a do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que
o salário normal;
XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
duração de 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XVI - o vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no
critério de admissão, por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil; (Redação dada pela
Emenda nº 12/2012)
-74-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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' 970 - O - PALMITAL - SP
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N
=
Dos vereadores Francisco de Souza e Eduardo Apolinário de Vasconcellos
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir
ao Programa Empresa Cidadã, com o objetivo de prorrogar a duração da
licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, em conformidade com o que
dispõe a Lei n.º 11.170, de 09 de setembro de 2008
Artigo 2º Caberá a Prefeitura Municipal na qualidade
de empresa de administração pública direta, a iniciativa de adesão a
referido Programa, a fim de garantir a prorrogação da licença-maternidade,
nos moldes da Lei Federal supracitado.
Artigo 3 As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18
de junho de e
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor