materia nº 21/1994

Prefeitura .Municipal de Palmital
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PROJETO DE LEI COMPLEnENTAR No !9,'94 Ph
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS ONICO AOS
ARTIGOS 50 E 139 DA LEI N. 1.278 DE
11 DE NOVEABRO DE 1.983.
Artigo 10- Fica acrescido ao artigo
50 da Lei it 1 . 278 de 11 de noveebro de 1,993 . 0 pardgrafo Onico. cuia
redacao e a segulnte:-
ARTIGO 30- .........................
PARAGRAFO ONICO -- NA HIPOTESE DA
EXISTENCIA DE EDIFICACOES DUE CONSTITUEA UNIDADES AUTONOnAS , NO tIESAO
TERRENO , 0 RATEIO DA FRACAO IDEAL SERA EFETUADO NA PROPORCAO OR AREA
CONSTRUIDA.
Aitigo 20 - Fica acrescido ao artigo
139 da referida Lei. o paragrafo Anico . cuts redacao e a seguinte:-
ARTIGO 139- ........................
PARAGRAF0 ONICO- NA HIPOTESE DA
EXISTENCIA DE EDIFICACOES DUE CONSTITUEN UNIDADES AUTONONAS, NO NESIO
Prefeitura .Municipal de Palmital
E.ado ae 91o P.uh,
TERREMO , 0 RATEIO DA FRACAO IDEAL SERA EFETUADO NA PRDPORCAO DR AREA
Artigo 3p- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacao e terA eficacia a partir de 10 de
Janeiro de 1.995.
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t'refeitura M unicipal de t'almital
6t.do ae Si. P.W.
PROJETO DE LEI COMPLEOENTAR No 19/94-PM
Temos a grata satisfacao de
encaminhar A Vossas Exce1 @ncias, para apreciacao por parte desse
Egregio Legislativo , o Projeto de Let Complementar no 19/94-PM.
Tendo em vista o surgimento de
odificios em nossa cidade e pue a nosso Cbdigo Iributario Municipal
no estabelece como deverao ser calculadom o IPTU E TAXA DE CQLEjA E
REf1DCOQ DE LUX0 DQMICIEU08 . nossa hipotese , ten a presente Proieto, a
flnalidade de estabelecer criterios pars a calculo dos referidos
tributos.
Certos de podermos contar con a
atencao de Vossas Excel@ncias, aguardamos a aprovacao do re(erldo
Proleto, reiterando in oportmudade nossas protestor do elevada
consideracao e estima.