materia nº 22/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEIN o SS /94
PROJETO DE LEI Nº 20/824=PM-
Autoriza o Poder Executivo a doar
material inservível (sucata) à As
sociação de Pais e Amigos dos Ex
cepcionais de Palmital -APAE-.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto
rizado a alienar por doação a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PALMITAL -APAE- material inservível para a mu
nicipalidade (sucata) no total de 40.000 (quarenta mil) qui
los, avaliados em CR$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros)
equivalentes a 1.738,82 URVs.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 01 de junho
de 1.994,-
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
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ESCRITURÁRIA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TERMO DE AVALIAÇÃO
ADILSON BRAZ SCALA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 20/94PM
[dá . .
Excelenti ssimo Senhor Presidente
€ .
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Vossas Excelências, o pro-
jeto de Lei n, 20/94, para apreciação por parte desse Egrégio Legis
lativo, que trata da doação de 40.000( quarenta mil) quilos de “su--
cata” aproximadamente, considerados inservíveis para a Municipali da
de.
Considerando que a APAE de Palmital é uma
entidade que cuida dos excepcionais de nossa comuni dade, proporcio-
nando-lhes toda a assistencia de que necessitam e diante da situa--
ção economi co-financeira por que passa o País, as entidades sociais
não contam com o respaldo necessário para sobrevi verem.
Com o repasse desse material, a APAE re--
verterá em dinheiro o produto da venda, que ultrapassara a casa dos
CR$3.000.000,00, ameni zando um pouco a dificuldade por que passa no
momento.
Acreditamos no espirito compreensivo de -
Vossas Excelências e, aguardamos a aprovação do presente projeto de
Lei.
Na oportunidade, apresentamos a Vossas
Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Toe
MARI LENA TRONCO
Prefeita Municipal