CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 49, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 94 $ 12014
CM-PALMITAL 22 104 12014
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a esta Casa de Leis, se o
valor da verba alimentícia do “Programa de Alimentação do Servidor Público
Municipal - PAS”, sofrerá o devido reajuste referente ao exercício de 2014,
conforme consta do Art. 5º, da Lei nº 2192 de 24 de maio de 2007, cuja cópia
segue anexa, bem como, se haverá a possibilidade de concessão de aumento real
significativo, além da reposição inflacionária prevista na Lei supracitada.
| Plenário ai Alcides Prado Lacreta, em 22
FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
de abril de 2014.
; pa D À ado ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
POR do 10% 12014 Em 23/94 12014
SESSÃO (( ; DE ,
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALH
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ES TADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a criar
o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS, destinado
aos servidores públicos do Município de Palmital:
E- o valor da verba alimentícia será de R$ 50,00
(cingienta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;
[1 — a abrangência deste programa será estendido aos |
servidores públicos municipais, que estejam inclusos no Quadro de Pessoal de |
Carreira da Prefeitura Municipal de Palmital, aos inativos e pensionistas;
HI — por se tratar de verba com natureza de ajuda
alimentícia, nenhum encargo ou desconto incidirá sobre o valor da mesma,
que será realizada integralmente.
g 1º - O Poder Executivo, às suas expensas,
contratará empresa especializada em serviço de cartão eletrônico,
personalizado ao servidor público municipal, o qual utilizará o cartão
e
Ty Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALY
de São Paulo
eletrônico, mediante senha fornecida, para comprar mantimentos nos
estabelecimentos cadastrados, previamente, pela empresa contratada.
$ 2º - O cartão eletrônico conterá o nome e código
funcional do servidor, a logomarca do município e mencionará logo abaixo o
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS, além das
indicações previstas na Portaria nº 03/2002, alterada pela Portaria nº 08/2002,
da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Departamento de Segurança € Saúde
no Trabalho.
Artigo 2º - No programa de Alimentação do Servidor
Público Municipal — PAS, a parcela paga in natura pela Prefeitura Municipal
de Palmital não tem natureza salarial, não se incorporará à remuneração para
quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição
previdenciária e nem se configura rendimento tributável do servidor.
Artigo 3º - À empresa contratada, administradora do
cartão, obriga-se a credenciar, no mínimo, 08 (oito) estabelecimentos
comerciais de venda de mercadoria, como supermercados, padarias, açougues
e similares.
81º - O estabelecimento credenciado deixará à vista
dos consumidores, que integra a rede de cartões eletrônicos da empresa
responsável por sua administração, no Programa de Alimentação do Servidor
Público Municipal — PAS.
82º - É vedado ao estabelecimento credenciado
vender bebidas alcoólicas e cigarros no cartão do Programa de Alimentação
do Servidor Público Municipal — PAS.
83º - O estabelecimento credenciado que for
autuado vendendo bebidas alcoólicas ou cigarros no cartão será
ee
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALO/
Estado de São Paulo
descredenciado do serviço, além da incidência de multa que será fixada por
Decreto.
84º - O estabelecimento credenciado para O
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS é obrigado a
deixar a vista do consumidor o seguinte aviso: “Este estabelecimento está
proibido de vender bebidas alcoólicas e cigarro no cartão do Programa de
Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS”, sob pena de
descredenciamento e multa.
Artigo 4º - até o dia 20 de cada mês, no caso de
alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o setor de Recursos
Humanos enviará à empresa administradora do cartão eletrônico o nome do
servidor público municipal, com o respectivo número e código funcional para
constar ou excluir do cadastro do PAS. O pagamento do credito ao
beneficiário do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal —
PAS até o dia 1º (primeiro) do mês seguinte.
Artigo 5º - O valor do PAS indicado no Artigo 4º
desta Lei será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado — IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, registrado-no pertodo-de-1º
de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Artigo 6º - Observadas as disposições da presente
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Alimentação
do Trabalhador — PAT, do Ministério do Trabalho.
Artigo 7º - O benefício desta Lei fica estendido
também ao 13º salário. E
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALH
Estado de São Paulo
Artigo 8º - As autorizações revistas nesta Lei
8: p
estendem-se:
I- às Autarquias Municipais;
11 — ao Poder Legislativo.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária a serem abertas a partir
da aprovação desta Lei.
Artigo 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24
LE E da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
de maio de 2007.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de maio de 2007.
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Ubirdmara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-