materia nº 55/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 55, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º SL 12014
CM-PALMITAL JS | 05/2014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal,
solicitando-lhe seja informado, a este Legislativo, se todos os servidores nomeados
para exercerem cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Palmital, possuem
a escolaridade exigida, conforme reza o Art. 12, 88 5º 6º e 7º da Lei
Complementar nº 241/2013, anexo, enviando, para tanto, cópias dos devidos
Certificados de Conclusão e/ou Atestados de Escolaridade, a fim de comprovar se
realmente estão cursando o exigido em referidos parágrafos (Cursos Superior,
Médio e Fundamental) para o preenchimento dos cargos para os quais foram
nomeados.
JUSTIFICATIVA:
Justífico tal solicitação tendo como parâmetro legal a
resposta ao Requerimento nº 78/2013, de autoria deste Vereador, em anexo, na
qual a municipalidade informa que as exigências contidas nos parágrafos
supracitados foram regulamentadas pelo Decreto nº 3.692/2013, o qual estabeleceu
o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para os nomeados comprovarem o grau
de escolaridade, no entanto, já se passaram quase 10 (dez) meses, mas a
documentação comprobatória, até o presente momento, não foi enviada a esta Casa
de Leis.
lenário Vereador Prpf. Alcides Prado Lacreta, em 5 de
maio de 2014.
NCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
Q o) redo. ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM u o mt DISCUSSÃO, E VOTAÇÃO CM-PALMITAL .
POR ' Ss 195 12014 Em 08105 12014
SESSÃO ; 7 SOS 12014
OFÍCIO Nº 12014
Rosângela A Ars
Assistente LegidNktivo
Eduardo Apofinárfo de Vasconcellos